abandono obra

2619 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

    ... autora (110.755,00€) e o valor efectivo dos trabalhos realizados na obra de reparação e de remodelação da moradia, diferença que deve ... factos, bem como sobre a ausência dos operários, tendo negado o abandono da obra, alegando que essa ausência se devia apenas às datas festivas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem prejuízo ... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 626/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a...

    ... vencimentos, com amortizações correspondentes ao valor da obra executada até essas datas ... Porém, por cartas datadas e entregues no ... , procurando evitar o agravamento dos prejuízos resultantes do abandono da obra e paragem dos trabalhos da empreitada, por parte da ré, decidiu ...
  • Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

    ... , pelo contrário, terem sido os Autores quem determinou que a obra se desenvolvesse como se desenvolveu, tendo sido eles quem deu ori­gem ... a questão do recurso à questão de saber se a intenção do abandono da obra pela Ré é suficientemente expressa para comprovar o ...
  • Acórdão nº 1784/21.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I. O facto de a dona da obra não ter exprimido qualquer oposição à retirada da obra dos trabalhadores, materiais e equipamentos, pelo empreiteiro, e à subsequente comunicação deste que os trabalhos em curso não seriam concluídos, não constitui uma revogação tácita do contrato de empreitada, mas sim um abandono da obra integrante de um incumprimento parcial definitivo da prestação do empreiteiro.

    ... - A Ré, após sucessivos atrasos, abandonou a obra em Abril de 2021, não a tendo concluído ... - O valor dos trabalhos ... se encontrar totalmente cumprida, integra a conhecida figura do abandono da obra ... Como se escreveu no acórdão deste tribunal de 14.01.2021, ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte da Ré, e a condenação desta última a pagar-lhe a ...
  • Acórdão nº 933/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - O abandono da obra pelo empreiteiro, depois de haver recebido cerca de 90% do preço da empreitada e de exigir, ao dono da obra, um pagamento adicional que somado ao já recebido excedia o preço da empreitada, revela um propósito firme e definitivo de não realizar a prestação a que estava vinculado e equivale ao incumprimento definitivo do contrato. II- Nesta situação não é exigível ao dono...

    ... obras e a sua entrega até final desse mês, tendo os RR abandonado a obra e cessado as comunicações com os AA ... Em 4 de Abril de 2019 ainda ... , NÃO SE PODENDO EXTRAIR DOS MESMOS, DE FORMA SEGURA, O ABANDONO DEFINITIVO DA OBRA E A CONSEQUENTE RECUSA DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 850/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- É inapropriado tentar determinar a que percentagem da obra global corresponde a estrutura do edifício, com a finalidade de determinação do respetivo preço, quando constam dos autos os elementos demonstrativos das concretas quantidades de mão-de-obra e de materiais aplicados nessa parte da obra. II- A exceção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem

    ... pela quebra contratual injustificada que corresponde a 20% da obra ainda não realizada no montante de € 22.128,00 ... c) Ser o reu ... Depois disso, o Réu enviou carta a acusar a Autora de abandono da obra, o que esta negou também por carta e solicitou-lhe novamente o ...
  • Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... desnecessariamente, em virtude do atraso verificado na execução da obra;  - que o réu seja condenado a indemnizar o autor na quantia de € ... Quanto ao abandono da obra, admitiu tê-lo feito porque, “quando pela enésima vez lhe ...
  • Acórdão nº 173/17.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são

    ... , tendo o empreiteiro que teve de contratar para executar a obra que ignorar esses trabalhos, por estarem mal feitos e não terem qualquer ... abandono definitivo da obra ... H- Assim, para prova de que o ponto k) deve ser ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I. É suscetível de se integrar na figura de recusa tácita, categórica, de cumprir o abandono definitivo, pelo empreiteiro, de obra inacabada; II. O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato;...

    ... pela insolvente e impugnante eram realizados autos de medição da obra executada“, independentemente do acerto ou desacerto da decisão, não ... abandono da obra pela Empreiteira – factualidade invocada em nºs 12, 18, 26 da ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...

    ... 162.109,32€ acrescido de IVA à taxa em vigor a pagar no decurso da obra e até ao seu termo; a obra iniciou-se em junho de 2000 e a construção ... que ela estava abandonada e sem fim à vista, ocorrendo abandono da obra e, por conseguinte, rescindido o contrato, declarando ainda que os ...
  • Acórdão nº 140/19.2T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
    ... a quantia de € 11.765,47 correspondente ao restante preço da obra que ainda não pagou, acrescida de juros, à taxa legal, desde 01/10/2014 ... Assim, aquando do abandono da obra, os trabalhos por executar não excediam a quantia de € ...
  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
    ... orçado para a empreitada foi de € 116.300,00, a pagar ao longo da obra", sendo 10% a 15% aquando da sua conclusão, o que – conclusão da obra \xE2\x80" ... definitivo, em que pode entrar, no contrato de empreitada, o “abandono da obra” por parte do empreiteiro ... E é esta terceira causa de ...
  • Acórdão nº 3897/17.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a Apelante recorrido oportunamente do despacho que declarou extemporânea a contestação e, de harmonia com o preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie...

    ... preço da empreitada e iniciou os trabalhos, mas no termo do prazo a obra" de remodelação continuava totalmente inexecutada, sem qualquer explicaç\xC3" ... às iniciativas e apelos dos autores, concluindo ter ocorrido abandono da obra por parte do empreiteiro, razão pela qual tiveram que contratar e ...
  • Acórdão nº 2470/18.1YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era...

    ... no processo arbitral , bem como quanto a defeitos , ruídos , abandono da obra e dispositivo da decisão arbitral: […] “ 5 ... Impõe-se ...
  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... O Réu deduziu contestação, defendendo-se por excepção (abandono da obra – incumprimento parcial do contrato) e por impugnação e pediu ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ... às entidades que o réu marido havia contratado para a execução da obra, as quais afirmaram que não efectuavam os serviços, por falta de ... I. II. III. 5. O abandono da direcção/supervisão da obra, por parte do réu, num enquadramento ...
  • Acórdão nº 932/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao...

    ... , estando em dívida da parte restante, desde a data da aceitação da obra (31/12/2007), apesar das interpelações que lhes fez ... Os réus, ... empreiteiro/a a ter abandonado (foi o C… que lhe comunicou este abandono) e constatou que não estava feito o buraco (na pedra) para a ...
  • Acórdão nº 08A3416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    O abandono da obra por parte da A., empreiteira da obra, não pode deixar de significar recusa no cumprimento da obrigação a que está adstrita, incumprimento em suma. Com efeito, ao afastar-se da obra, dizendo que não mais trabalharia para o dono da obra não permite outra interpretação que não seja recusa no cumprimento.

    ... Em suma, alegou que o R., enquanto dono da obra, mandou suspender o andamento da obra por si iniciada, reiniciando-a, logo ... executar a 2ª lage, que lhe pagou 38.906,23 €, que, aquando do abandono da obra, a A. só tinha executado 35% da obra no valor de 27.234,36 €, ...
  • Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
    ... de 8 a 10 meses, pelo que os autores lhe adjudicaram, verbalmente, a obra de construção da moradia, tendo-lhe entregue, em numerário, a quantia ... que o réu deixou de atender às suas chamadas e procedeu ao abandono da obra, pelo que os autores lhe remeteram carta a declarar a resolução ...
  • Acórdão nº 2578/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2009

    - Na empreitada, o incumprimento definitivo só ocorre quando a prestação não é mais possível, seja por impossibilidade de cumprimento por causa imputável ao devedor (art. 801 do CC); seja, perda de interesse do credor em consequência da mora (art. 808 do CC); seja, não realização da prestação em prazo razoável fixado pelo credor (art. 808 do CC); seja ainda por declaração expressa do devedor no...

    ... um contrato para a realização de uma obra, sendo que do preço combinado só foi pago parte. Peticiona a ... Não se informa de qualquer abandono de uma obra em curso. O que o autor pretende significar é que a partir ...
  • Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...

    ... íntese, que: - A firma garantida há anos se encontra insolvente e a obra parada. Com efeito, a obra a que se refere a garantia respeita a dois ... definitivo por parte da sociedade empreiteira, atento o abandono, há vários anos, da obra em curso, culminando na situação de ...
  • Acórdão nº 04B3892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    O abandono da obra pelo empreiteiro, atendendo às circunstâncias do tempo e do modo que o revestiu, pode ser interpretado como a expressão de vontade firme e definitiva, por parte daquele, de não cumprir o contrato. Em tal caso, o dono da obra pode resolver o contrato sem necessidade da interpelação admonitória prevista no artigo 808°., n°.1 do Código Civil.

    ... as prorrogações que fossem solicitadas, por motivos imputados à obra ... Acordou-se em que o pagamento seria feito no prazo de quinze dias, a ... 6 e 7 da Contestação a fls.) ... 5. Após esse abandono da obra, reiterou ainda a sua recusa em terminá-la através de documento ...
  • Acórdão nº 53/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se pode

    ... Invocaram ainda que os réus impediram a autora de finalizar a obra, entregando os trabalhos a outra empresa ... Na contestação, os réus ... As rectificações que pediu foram feitas ... 4ª. Após o abandono da obra pelo gerente da autora, em 21.02.2003, os réus montaram portas, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT