Abandono liberatório
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Acórdão nº 0172692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...
... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ... A. Viegas Calçada, in "Do Abandono Liberatório de Navios ... ", pág. 155, ali citado, é um princípio geral regulador ... -
Acórdão nº 0172692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...
... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ... A. Viegas Calçada, in "Do Abandono Liberatório de Navios ... ", pág. 155, ali citado, é um princípio geral regulador ... -
Acórdão nº 1024/13.3TBSCR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...
... “Em vez de um acto puramente abdicativo, sem destinatário, o abandono liberatório é um acto praticado em benefício do credor de determinada ... -
Acórdão nº 13855/21.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I.–A par do inquestionável direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção, ao carácter instável e precário da compropriedade das partes comuns contrapõe-se, cada vez mais, no condomínio, uma afectação estável e essencial das coisas comum. II.–Desde que a coisa comum esteja afecta a uma determinada finalidade e que cada um dos condóminos possa dela usufruir directamente (ex. sala de...
... pode ser alienado separadamente (art.° 1420.°/2) ; 2)- O abandono liberatório é excluído; não é lícito renunciar à parte comum como ... -
Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...
... de, por vezes, se libertar dela, renunciando ao seu direito real (abandono liberatório)[7] ... Porém, «sendo cada fracção, em princípio, ... -
Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... à conservação ou fruição da coia comum, salva a faculdade de abandono liberatório (art. 1411.º) ( ... ) É decisivo que a situação jurídica, ...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... deles pode ser alienado separadamente (art.º 1420.º/2 ); 2) O abandono liberatório é excluído; não é lícito renunciar à parte comum como ...
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Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... de, por vezes, se libertar dela, renunciando ao seu direito real (abandono liberatório)” [14] ... Decorre do que dizemos que sendo cada ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... ção ao regime geral da comunidade leva mesmo a uma exclusão do abandono liberatório: não é licito renunciar á parte comum como meio de o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... Artigo 292.º Cumprimento a favor do devedor É liberatório ...
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Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Civil) - casos respectivamente de abandono ao Estado e de abandono liberatrio do comproprietrio respectivamente ... No ...
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Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... do contrato não foi esclarecido, bem como, a data precisa do abandono das instalações ... Quanto ao pagamento das rendas em atraso, foi ... A menos que ocorra depósito liberatório ... E não se descure a questão da oponibilidade do despejo na ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... desenvolvimento integral das crianças contra todas as formas de abandono e discriminação, atento o preceituado pelo artigo 69.º, n.º 1, ambos ... ção sejam dois modos de ser do mesmo fenómeno extintivo e liberatório dos direitos subjetivos ou de quaisquer posições jurídicas subjetivas, ... -
Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-11
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais...
... , naqueles emails não se faz qualquer alusão quanto ao motivo do abandono da obra pela Ré, não permitindo que dali se conclua que “a autora foi ... lesado», permitindo a tutela neste, do «duplo interesse liberatório – recuperatório» [4] ... [5] ... Por outro lado, a resolução ... -
Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...
... , naqueles emails não se faz qualquer alusão quanto ao motivo do abandono da obra pela Ré, não permitindo que dali se conclua que “a autora foi ... ou lesado», permitindo a tutela neste, do «duplo interesse liberatório – recuperatório»[4] ... [5] Por outro lado, a resolução corresponde ... -
Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles...
... ficou exarado, pelo que se encontra extinta por pagamento liberatório toda e qualquer responsabilidade relativamente ao acidente sofrido pelo ... III, pag. 271 (caso em que o contrato cessou por abandono"), de 29/1/97 em CJ-STJ, 1997, T. I, pag. 265 (caso de empresa em liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
... 95/98 e laudo pericial sobre a matéria do abandono do quintal e apropriação do quintal por vizinhos, que está a fls ... Não se trata de um depósito liberatório, trata-se da forma acordada entre as partes no tocante ao pagamento da ...
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Acórdão nº 190/13.2T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...
... J - Em Outubro de 2011, a BB deixou ao abandono as obras que vinha executando, criando, aliás, numa delas - ... éu ao administrador da insolvência da sociedade BB não foi liberatório, condenando-o, consequentemente, a pagar à autora o valor das ditas ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ou para menos, nos montantes retidos, ainda que a título liberatório", ... devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigaç\xC3" ... , pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de atividade, arranque de plantações ou abate de ... efetivos, e na ...
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Lei n.º 82-E/2014
... título liberatório", devidas a erros imputáveis à entidade ... sobre a qual recai a obrigaç\xC3" ... forma de prémios pelo abandono de atividade, arranque ... de plantações ou abate de efetivos, e na ...
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Acórdão nº 205940/09.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I - O artigo 267º, nº 1 do DL nº 59/99, de 2/3 possibilita ao subempreiteiro de obras públicas socorrer-se da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II - Tratando-se de uma empreitada de obras públicas sempre podia o dono da obra reter a quantia a pagar ao empreiteiro – nº 2 do...
... a resolução do respectivo contrato de subempreitada, por abandono da obra. Acresce que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos, ... , por esta via, a que o Tribunal a quo considerasse ou não liberatório tal pagamento e consequentemente impossível ou não o recurso à acção ... -
Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... -se/refletiu-se na esfera jurídica do Autor no que respeita ao abandono do locado e ao sofrimento que o mesmo originou, ... Neste particular, ... processualmente obrigado a comprovar esse eventual pagamento liberatório do despejo no articulado da contestação, podendo fazê-lo noutro momento ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... era inferior ao efeito liberatório resultante da resolução, o que impõe o reconhecimento de que estamos ... solicitou ao Estado o acordo de princípio deste relativamente ao abandono definitivo do AH ... , acordo que obteve através do Ofício do MA de ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... era inferior ao efeito liberatório resultante da resolução, o que impõe o reconhecimento de que estamos ... solicitou ao Estado o acordo de princípio deste relativamente ao abandono definitivo do AH ... , acordo que obteve através do Ofício do MA de ... -
Acórdão nº 528/18.6T8ALQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I–Cumpre o ónus de indicação das passagens da gravação em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o recorrente que indica pormenorizadamente apenas o momento do início de tais depoimentos, omitindo o respetivo termo, desde que tal indicação permita ao recorrido e ao tribunal enquadrar e localizar os enxertos da gravaçã
... , arranque e destruição de videiras) que visaram provocar o seu abandono pela autora. Certo é que o autor nunca lançou mão de qualquer ... , a aqui autora viu-se obrigada a proceder ao depósito liberatório anual da renda, o qual era feito pela sua filha, E., em virtude da autora ...