abandono do locado

• Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2006

A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. A revogação bilateral (mutuo dissenso, acordo revogatório ou distrate) é um negócio consensual e deve ser reduzido a escrito se não for executado de imediato ou contiver qualquer outra cláusula, compensatória ou não. Se o acordo é seguido de entrega imediata - ou abandono - do locado pelo arrendatário e nada mais é clausulado, o distrate é nominado de revogação real. Da simples entrega das chaves do locatário ao senhor...

• Acórdão nº 9631287 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

I - A falta de residência permanente define-se pelo abandono do locado em virtude de o mesmo já não constituir o centro da vida privada ou familiar do arrendatário. Para que este facto negativo alcance relevância resolutiva do contrato exige-se que o mesmo assuma um carácter de continuidade e estabilidade.

• Acórdão nº 0039502 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1991

I - Residência permanente é a residência estável, habitual e duradoura, onde o inquilino faz a sua vida normal, comendo, dormindo e recebendo visitas. II - A falta de residência permanente define-se pelo abandono do locado, em virtude de não constituir já o centro da vida privada e familiar do locatário, sendo irrelevante a manutenção de mobiliário no locado. III - Alegando a Ré que as suas doenças a impediam temporáriamente de manter a sua residência permanente no arrendado e que tais doenças revestiam natureza reversível, sendo, pois, susceptiveis de cura e de permitir o regresso ao locado, o qual sempre esteve na sua intenção, a ela lhe compete provar tais factos, de harmonia com o disposto no art. 342, n. 2, do CC.

• Acórdão nº 0452730 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004

I - Se por falta de realização de obras, da responsabilidade do senhorio, o arrendatário se vê forçado, pelo estado de degradação do 1º andar arrendado, a viver num anexo, que faz parte do locado, não se pode considerar que haja falta de residência permanente, ou abandono do prédio arrendado. II - Se não se provou que a permanência de cães dos locatários, no 1º andar, causou deteriorações consideráveis, tal facto não pode fundamentar o pedido de resolução do contrato.

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 67, Setembro 2011

• Acórdão nº 0039502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

I - Residência permanente é a residência estável, habitual e duradoura, onde o inquilino faz a sua vida normal, comendo, dormindo e recebendo visitas. II - A falta de residência permanente define-se pelo abandono do locado, em virtude de não constituir já o centro da vida privada e familiar do locatário, sendo irrelevante a manutenção de mobiliário no locado. III - Alegando a Ré que as suas doenças a impediam temporáriamente de manter a sua residência permanente no arrendado e que tais doenças revestiam natureza reversível, sendo, pois, susceptiveis de cura e de permitir o regresso ao locado, o qual sempre esteve na sua intenção, a ela lhe compete provar tais factos, de harmonia com o disposto no art. 342, n. 2, do CC.

• Acórdão nº 0044226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1992

I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento da obrigação do pagamento da renda constituindo-se assim o senhorio em mora. III - A doença contemplada na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil (actualmente do artigo 64 do Regime de Arrendamento Urbano), é unicamente a doença transitória, que força o arrendatário a sair do arrendado para se tratar, mas permitir-lhe-á regressar ao locado findo o tratamento (a doença cujo tratamento ...

... (a doença cujo tratamento não exige abandono do locado e/ou a doença crónica que impeça defi...

• Acórdão nº 0044226 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1992

I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento da obrigação do pagamento da renda constituindo-se assim o senhorio em mora. III - A doença contemplada na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil (actualmente do artigo 64 do Regime de Arrendamento Urbano), é unicamente a doença transitória, que força o arrendatário a sair do arrendado para se tratar, mas permitir-lhe-á regressar ao locado findo o tratamento (a doença cujo tratamento ...

... (a doença cujo tratamento não exige abandono do locado e/ou a doença crónica que impeça defi...

• Acórdão nº 9220601 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1993

I - Ter o inquilino passado a ter outra, é manifestação bastante do abandono, permanente, da residência no locado. II - Não se exige, então, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento, que a desocupação do locado dure mais de 1 ano.

• Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... força do não uso ou o encerramento do locado, para fins de direito transitório, o momento rele... que o locado não está votado ao abandono e que é utilizado para o fim a que se destina, ai...