Abandono de incapaz
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na ... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
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Acórdão nº 0099992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...
... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ... -
Acórdão nº 0099992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa...
... tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi minado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... c) do n.º 1. 4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de ... Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
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Lei n.º 18/2022
... 7 — A notificação de abandono voluntário é registada no Sistema Integrado de Informação ... do SEF ... 4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da ... autorização do outro progenitor ou de ...
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Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... Lima. Note-se que nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ofendido ... Lima, com ... do trabalho durante os 74 (setenta e quatro) dias que esteve incapaz para o trabalho e, com isso, deixou de auferir € 1 196 (mil cento e ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... encontrem em estado de abandono ou errância”. E fá-lo pela negativa no seu n.º ... 2), pelo que, ... Se a norma incriminadora se revela incapaz ... de definir com suficiente clareza o que é ou não objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ções) subjetivas e amplas, não controláveis, mostrando-se incapaz de prevenir eficazmente uma deriva no sentido da "rampa deslizante", a ... O abandono" da referência a tal nexo na redação final que consta do artigo 2.º, n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ... d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Portanto, é um homem que só se vê a si próprio, incapaz de se colocar no lugar do outro, tentando colocar o odioso na vítima, ... ça pública, a cem metros de distância, já que tal implicaria abandono do local onde a esposa continuaria a ser agredida ... É natural que num ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... que – mesmo em face do teor dos seus argumentos – se revela incapaz de «impor» decisão diversa da recorrida ... Como resulta da análise ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ão de expulsão, sem prejuízo da concessão de um prazo para abandono do território ou da sua colocação em centro de instalação ... 3 -- Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedi do de visto deve ser assinado pelo respectivo repre- sentante ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... controláveis, mostrando-se incapaz" de prevenir eficazmente uma deriva no ... sentido da “rampa deslizante\xE2\x80" ... sem expectável esperança de melhoria clínica») ... O abandono da referência a tal nexo ... na redação final que consta do artigo ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , sem qualquer credibilidade, que procurou escamotear a verdade, incapaz de assumir os seus actos, tentando proteger-se e proteger o arguido, ... abandono voluntário do país que a mesma não cumpriu e, por isso, encontrava-se ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorizaçáo do outro progenitor ou de ... Artigo 138.o ... Abandono voluntário do território nacional ... 1 - O cidadáo estrangeiro que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... dos prédios, um sem número de prédios sem dono conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível ... grupos florestais, apresenta ainda assim uma baixa produtividade incapaz de satisfazer a necessidade de matérias prima na ordem de 7,7 milhões ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz” ... O Código Civil de Macau, de forte inspiração e elaboração da ... desenvolvimento integral das crianças contra todas as formas de abandono e discriminação, atento o preceituado pelo artigo 69.º, n.º 1, ambos ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a ...
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Aviso n.º 20033/2021
... ção e punição aos maus tratos a animais, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda as ... , esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Acórdão nº 78/20.0PHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2023
I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...
... decidem: - absolver AA, como autor de um crime de exposição ou abandono, p. p. pelo artigo 138.º, n.º 1, alínea a) e 2 e n.º 3, alínea b), do ... o arguido, embora se tivesse apercebido de que a sua mãe estava incapaz de se movimentar, deixou-a sozinha pelo menos por mais de 24 horas, ... -
Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho ... Exma. Senhora, ... partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada; d)Quando considere ... -
Regulamento n.º 422/2021
... abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3" ... , esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Edital n.º 511/2019
... ção nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; ii) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...
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Aviso n.º 16258/2019
... de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje ... esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...