Abandono de função
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ável a disposição contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A disposição de estatuto de ... n.os 2 ou 3 do artigo 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... uma lei abrange sòmente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de ... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... , a coisa deixa, por decisão da Administração, de desempenhar a função que justificou a sua qualificação legal como pública, o que tem como ... ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido ... De notar que, na sequência do que supra se ... -
Acórdão nº 806/12.8TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...
... à indemnização paga em virtude de atropelamento mortal com abandono de sinistrado, o que implica determinar o alcance da norma constante do ... : o direito de regresso estabelecido na norma citada tem uma função moralizadora e repressiva, punindo civilmente os que deixam de merecer a ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ) o cliente, depois de pagar uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 minutos –, ... de conjuntura económica deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce ... O arguido está reformado tal como ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Artigo 138.o ... Abandono voluntário do território nacional ... 1 - O cidadáo estrangeiro que ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ção do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função" quando integrados nesses outros equipamentos; c) As lâmpadas de incandesc\xC3" ... ção energética, nomeadamente a queima a céu aberto; b) O abandono de pneus usados; c) A deposição em aterro de pneus usados, com exceção ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... , temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou aeronaves apresados ou, a ... º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... ção preventiva que permita antecipar e prevenir o insucesso e o abandono escolares; b) A implementação das medidas multinível, universais, ... ários e ao tipo de informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho curricular a desenvolver com ...
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Acórdão nº 435/09.3TBMDL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I- A deserção da instância encontra a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, como um congelador, inúmeros processos em relação aos quais as próprias partes se tinham desinteressado. II- Para que estejamos perante esta causa de extinção da instância executiva - por falta de impulso processual -, necessário se torna que se conclua pela...
... Este dispositivo é inspirado pela ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e ... da parte, já Alberto dos Reis encontrava a sua justificação em função da necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais, ... - Acórdão nº 034655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo 4.º (Independência) ... Artigo 5.º ... Subsecção II Abandono do lugar ... Artigo 125.º Tramitação e prazo da sindicância ... Artigo ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não lhe é estranho outro ...
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Lei n.º 2/2020
... 3 - Após a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de ... do animal de companhia ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 68.º do ...
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Edital n.º 1300/2020
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função" de (e para situações de parques já instalados/existentes):1) Identifica\xC3" ... administrativo, seja estratégico e institucional);5) Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 658/2016
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 1311/2020
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função" de (e para situações de parques já instalados/existentes):1) Identifica\xC3" ... , seja estratégico e institucional);5) Combate ao «abandono» de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ...
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Edital n.º 661/2016
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono" de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 662/2016
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 663/2016
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 1299/2020
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Edital n.º 1336/2020
... da estratégia municipal de atuação a qual estrutura-se em função de (e para situações de parques já instalados/existentes):1 - ... , seja estratégico e institucional);5 - Combate ao "abandono "de algumas dessas áreas em função da falta da melhor acessibilidade ou ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ) aos Créditos da Garantia, nos montantes que lhes couberem em função do valor das respectivas loan notes à data de vencimento das mesmas (i.e ... A situação em causa poderá mesmo configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... deve refletir a estratégia municipal para a redução do abandono escolar precoce e para a promoção do sucesso educativo. 4 - A carta ... educativas, bem como do mobiliário e demais equipamento, em função do tipo de escola, do número de alunos, das exigências pedagógicas e ...