Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro,...O requerimento previsto na parte final do n. 2 do artigo 157. do ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... comunicaçóes, apresentaçáo de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigaçóes declara...
Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada de acordo com as circunstâncias catalogadas nessa mesma lei. Tendo sido concedido esse apoio na modalidade de pagamento faseado, não pode o assistente formular um segundo pedido de protecção jurídica para o mesmo processo-crime, ignorando a primeira decisão, pretendendo com isso beneficiar da formação do acto tácito prevista no art. artigo 25° da mesma lei e, em consequência, da dispensa ...
... decisão que deu sem efeito o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assisten... definitiva dos serviços da segurança social, deve considerar-se tacitamente deferido este segu...
Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.
... quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovado pela Portaria nº 203/94, de ... ou organismos públicos, ou ainda em requerimento modelo tipo deste serviço, a fornecer a quem os s...
Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas.
AE entre a SATA AIR AÇORES – Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil – Revisão Global.
... depois de este receber da Segurança Social o valor em questão, conforme estabelecido na clá... pela segurança social, mediante requerimento da Empresa. 5 - No caso de a segurança social nã...
Aprova o requerimento para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro (requerimento de subsídio de desemprego).
I – De acordo com o disposto no artigo 474º, al. f) do CPC, se a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nos casos previstos no artigo 467º, nº 5 do CPC: II - A falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, susceptível de conduzir ao indeferimento liminar. III – Considerando as situações excepcionais previstas no artigo 467º, nº5 e estando junto aos autos comprovati...
... juntou à PI comprovativo do requerimento de protecção jurídica que enviou para a Segurannça Social, mas que, ainda, não tinha sido concedido. 3 - P...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
..., o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. SECÇ...
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