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Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0567/04, de 07 Julho 2004

Recurso nº JSTA00060698, Ponente JORGE DE SOUSA

I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da L.P.T.A.), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, mesmo que invocados a posteriori na resposta ao recurso contencioso. II - As restrições indicadas no art. 1360.º do Código Civil à abertura...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09A0338, de 19 Março 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente GARCIA CALEJO

I - Embora revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, o RAU é aplicável na presente acção de despejo, intentada em 19-03-2002, pois os factos que deram origem ao pedido de resolução do contrato deduzido pela Autora ocorreram na sua vigência. II - Provando-se que o aspecto exterior do prédio arrendado foi alterado ao nível da fachada principal e das empenas, passando a cor das paredes de creme para amarelo e de cinzento claro para branco, e a cor das guardas metálicas de preto para verde garra...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0345554, de 10 Dezembro 2003

Recurso nº JTRP00036682, Ponente FERREIRA DA COSTA

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da seguradora pela reparação do acidente. IV - Não é de atribuir a culpa exclusiva do sinistrado, meno...

Diário da República, 02 Novembro 2006

Aviso n.º 11656/2006, de 02 de Novembro de 2006

Serie II

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, alínea b), do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no âmbito do exercício do direito de participaçáo dos interessados, ficam os candidatos excluídos do concurso externo de ingresso para admissáo de 150 candidatos ao curso de formaçáo de inspectores estagiários da Polícia Judiciária, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do pr...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0329/07, de 03 Julho 2007

Recurso nº JSTA0008099, Ponente JORGE DE SOUSA

I - O interesse em agir, que consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir o processo, é exigível para a interposição e prosseguimento do recurso contencioso. II - A falta de interesse em agir superveniente tem como consequência a rejeição do recurso contencioso (equivalente, em processo civil, à absolvição da instância). III - No recurso contencioso, a apreciação da existência de interesse em agir, consubstanciada na utilidade desse processo, não pode ser...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05S3228, de 26 Janeiro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

1. O erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto só pode ser objecto de recurso de revista nos casos referidos na segunda parte do n.º 2 do art. 722.º ou no n.º 3 do art. 729.º do CPC. 2. O disposto no art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, aplica-se aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele DL (1.1.2001), mas só àqueles em que a citação do réu ainda não tenha sido realizada ou ordenada. 3. Viola as regras sob...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 05947/01, de 04 Maio 2004

Ponente Casimiro Gonçalves

1. Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51º do CIRC. 2. Consideram-se custos ou perdas do exercício os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização do...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9014/2005-6, de 15 Dezembro 2005

Ponente GRANJA DA FONSECA

1 - Não se tendo provado que o dono da obra, antes de a ocupar, vistoriou toda a casa e não lhe apontou qualquer deficiência, antes se tendo provado que, pouco tempo depois de ocupar a casa, veio a apontar ao empreiteiro diversos defeitos que encontrou na construção, isso comprova que não aceitou a obra. 2 - Não tendo a obra sido aceite, face aos defeitos nela detectados e atempadamente denunciados ao empreiteiro, que não regularizou, terá que se concluir pelo incumprimento definitivo do ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 253/04-1, de 28 Abril 2004

Ponente MANSO RAÍNHO

A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe a esta o dever de indemnizar o proprietário de prédio urbano confinante, apesar da desvalorização do prédio por efeito de ruídos, cheiros e perda de qualidade ambiental que tal construção e exploração acarretam.