a indemnização na expropriação utilidade pública

3291 resultados para a indemnização na expropriação utilidade pública

  • Acórdão nº 826/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
    ... Relatório Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante X ... Mais alegam que o valor da justa indemnização se cifra no montante de € 252.500,00 (cfr. fls ...
  • Acórdão nº 3133/18.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
    ... do direito da Requerente à expropriação de todas ou qualquer uma das parcelas ... indemnização por expropriações do plano são competentes os ... (porquanto não existe declaração de utilidade pública) e nestas situações o que se exige ao ...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

    ... em matéria de reversão de uma expropriação por utilidade pública, da quantia de cem mil ... declarativo e do direito à indemnização pela impossibilidade de execução do julgado nos ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... a seguinte descrição: Direito à indemnização pela expropriação do prédio rústico e ... imediata, por força da declaração de utilidade pública da expropriação, do direito real de ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...

    ... Nos presentes autos de expropriação, os expropriados António (…) e outros vieram ... ão acrescer, com vista à justa indemnização, o valor das obras de beneficiação levadas a ... 16 de Agosto de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... Instância Cível, o processo de expropriação litigiosa – relativo à parcela X, que é ... arbitral – que fixou o valor de indemnização global relativo à parcela, em € 235.177,00 – ... data da publicação da declaração da utilidade pública - até à data da prolação da decisão ...
  • Lei n.º 31/2016
    ... ões autónomas podem proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas ... pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar, consoante ...
  • Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...

    ... : RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante ... , por unanimidade, fixar a indemnização a atribuir aos expropriados em 2.570,40€ ...
  • Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61

    ... para impugnação da Declaração de Utilidade Pública da Expropriação com carácter de ... a eventual justiça do valor da indemnização atribuída, o que extravasa claramente o objecto ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... sujeitos às demais restrições de utilidade pública previstas na lei, e nos mesmos termos a ... ÇÃO IV Extinção, alienação ou expropriação Artigo 38.º Extinção da aplicação do regime ... indemnização proposta e a declaração precisa dos fins da ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... ” requereu a expropriação por utilidade pública, com carácter de ... , por unanimidade, fixar o valor da indemnização a atribuir aos proprietários da fração a ...
  • Acórdão nº 100/10.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
    ... a caducidade da declaração de utilidade pública (doravante DUP) e o reconhecimento da ... indemnização seria impedida pelas regras do abuso de direito ... 1-2-2007, proferida nos autos de expropriação com o nº 3811/03.1TBVCD aludidos em 6., foi ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

    ... ÓRIO Nos presentes(1) autos de expropriação, os expropriados José e outros vieram interpor ... ão acrescer, com vista à justa indemnização, o valor das obras de beneficiação levadas a ... mesma foi atempadamente requerida e tem utilidade para a boa decisão da causa ... De outra ... caducidade da declaração de utilidade pública e/ou da sua renovação ... Invocaram também ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ... ório Nos presentes autos de expropriação, os expropriados António e outros vieram ... , por outro, sem prescindir, que a indemnização a fixar não deve ser inferior a 176.260,42 ... Gomes, in “Expropriações por Utilidade Pública”, Texto Editora, Lisboa, 1997, págs ...
  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... de que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente tem instalado o seu ... qualquer ato de declaração de utilidade pública com vista à expropriação, ou seja, ... que, o valor definido a título de indemnização é manifestamente ilegal por violação do ...
  • Acórdão nº 2519/09.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A actualização da indemnização prevista no art. 24º, nº 1 do Cód. das Expropriações, muito embora tenha hoje reduzido relevo devido à situação de crise económica que atravessa o nosso país, não pode deixar de ser aplicada, uma vez que abstrai da maior ou menor depreciação monetária que haja ocorrido. II - Se à data da declaração de utilidade pública (DUP) de parcela expropriada integrada em

    ... II série, de 1.4.2009, foi declarada a utilidade pública e a autorização da posse ... A expropriação é parcial ... É expropriante a “EP – ... acórdão arbitral fixando a indemnização em 71.684,18€ ... Por sentença de fls. 89 ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... aos privados com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os ... consequência a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo ou da venda forçada ...
  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública,...

    ... Ré fosse condenada a pagar-lhes a indemnização justa do valor actual do prédio ...    ... 41. Acede diretamente à via pública já existente ... 42. Os AA. constituíram ... ção, confisco político e expropriação" (F. ALVES CORREIA, Ibidem, pág. 670) ... No ... utilidade discutir nos presentes autos quais seriam as ...
  • Acórdão nº 160/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Em matéria de expropriação vigora o princípio de que o sacrifício a impor ao particular deve limitar-se ao estritamente necessário para realização do fim público a prosseguir (princípio da suficiência). II - Aos pressupostos de que a lei faz depender a expropriação total do prédio – previstos nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 3.º do CExp – subjaz, não a circunstância de os...

    ... Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela nº 126, ... total, na sequência da declaração de utilidade pública de expropriação das parcelas do troço ... que a indemnização é calculada à data da DUP e o imóvel é ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...

    ... seguintes conclusões[3]: «1ª A expropriação de parte da Herdade C… para a construção de ... não ter sido calculada qualquer indemnização pelos diferentes tipos de danos que esta ... , dos cómodos em causa; em suma da utilidade. (…) b. Por outro lado, a perspetiva redutora ... Guia das Expropriações por Utilidade Pública, 2º ed., p. 192, e o Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2645/11.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... de Coimbra: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública urgente, para construção ... , atinente à parcela 37, fixando a indemnização no valor de €: 228 889,27 e atinente às sub ...
  • Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
    ... no àmbito da expropriaçáo por utilidade pública ... 1 - Funçáo, desempenho, direitos e ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... , no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade ... k) Outras entidades públicas ... ção, sem prejuízo do direito de indemnização a que haja lugar ... pelos prejuízos causados ...
  • Acórdão nº 9211/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    Evidenciando os autos, que à data da declaração da utilidade pública da expropriação não se perspectivava uma utilização da parcela para fins agrícolas, mas apenas para fins piscícolas, na modalidade de piscicultura extensiva, é aos rendimentos dessa actividade que tem de atender-se para efeitos da fixação do valor da indemnização devida à expropriada pela expropriação da parcela de terreno em...

    ... Relatório ... Nestes autos de expropriação por utilidade pública urgente, em que a L, SA ... Expropriações de 1991, a indemnização a pagar à expropriada pela expropriação por ...
  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ... Cíveis de Lisboa os processos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são ... obtido acordo quanto ao valor da indemnização a fixar pela expropriação de seis parcelas ...

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