a indemnização na expropriação utilidade pública
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Acórdão nº 2352/08.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. O artigo 28º, nº 1 alínea a) do Código das Expropriações, ao fazer referência ao valor da construção, afastou a aplicação do critério do custo da construção a que se reportam os nºs 4 a 8 do artigo 26º do mesmo diploma, sendo o valor da construção determinado a partir do seu custo actualizado, tendo em consideração a respectiva localização, ambiente envolvente e antiguidade. 2. O critério...
... , em 03.09.2008, o processo de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são ... obtido acordo quanto ao valor da indemnização a fixar pela expropriação da parcela n.º ... - ... -
Acórdão nº 230/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... de custas elaborada nos autos de expropriação registados sob o n.º 130797, em que são ... expropriado saem do depósito da indemnização, deve ser interpretado no sentido de que o ... indemnização por expropriação de utilidade pública, constante do artigo 62.º, n.º 2, da ...
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Acórdão nº 231/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
... P.E., expropriante no processo de expropriação por utilidade pública que a opõe aos ... considerara que, no cálculo da indemnização por expropriação de uma parcela de terreno em ...
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Acórdão nº 982/09.7T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... a forma de processo especial de expropriação, pedindo que seja decretada a expropriação ... desacompanhado de qualquer indemnização) sob pena de, caso assim não suceda, se estar a ... podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados para fins de ... ário despedido tem o direito a uma indemnização ou à reocupação do prédio ou prédios, ... ARTIGO 27.º 1. A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado ...
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Acórdão nº 048099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
... és do qual lhe foi atribuída a indemnização" decorrente da aplicação das leis da reforma agr\xC3" ... , foi expropriada para fins de utilidade pública a favor da Autarquia de Viana do ... vem sendo paga, em processos de expropriação, a 990.000$00 o ha ... 5.ª- À expropriação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado ... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... a existência de uma expropriação por utilidade pública ... V – A “justa indemnização” ...
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... I – RELATÓRIO Nestes autos de expropriação, em que é expropriante “E. P. – Estradas de ... fixou em € 83.084,4 o valor da indemnização a pagar pela primeira ao segundo, pela ... A utilidade" pública da expropriação foi declarada, com car\xC3" ... -
Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... foram objecto de declaração de utilidade pública pelo art. 36º do DL 270/71, de 19 de ... chegou a instaurar um processo de expropriação litigiosa relativamente a um dos imóveis sub ... nem tão pouco o emprego do termo "indemnização". Há, assim, que tomar as declarações das ...
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Acórdão nº 364/05.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
... Série, de 19/08/2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... Nos autos de expropriação litigiosa, por utilidade pública, em que é ... , em € 222.847,42, o valor da indemnização a atribuir aos expropriados ... 2) - Da ...