a indemnização na expropriação utilidade pública

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  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    ... posições de interesse económico, de modos que a expropriação total pode ser pedida sempre que em virtude da expropriação os cómodos que o prédio proporcionava antes sofram uma redução de tal modo acentuada que não seja proporcional obrigar o expropriado a manter a propriedade do que já não lhe pode proporcionar os mesmos cómodos ou não tem mesmo interesse económico. III - Na expropriação total, está sujeita a actualização ...

  • Acórdão nº 9650736 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1996

    I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à data da declaração de utilidade pública, que é o acto constitutivo da expropriação. II - O momento em relação ao qual a indemnização deve ser calculada é o da data da avaliação.

  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    ... esão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação por utilidade pública importa a determinação objectiva do valor os bem expropriado, no momento da declaração de utilidade pública, que deve traduzir o fenómeno da sub-rogação pelo correspondente em dinheiro, sem atender ao valor subjectivo que o imóvel possa ter na pessoa do seu titular. III- Por isso, porque o prejuízo do expropriado se mede pelo valor do bem, determinado...

  • Acórdão nº 0093292 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

  • Acórdão nº 0093292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

  • Acórdão nº 99A801 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1999

    ... 62, n. 2, da dita C.R.P. , o direito à justa indemnização na expropriação por utilidade pública, o respectivo vício, só se delimitaria, no caso de tal não acontecer.

  • Acórdão nº 0029676 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

  • Acórdão nº 0029676 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

  • Acórdão nº 95-0317 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 1996

    ... elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder de imperium, com vista à realização do interesse público legalmente definido II - Independentemente de saber se o artigo 214.º, n.º 3, da Constituição, atribui aos tribunais administrativos uma reserva material absoluta de jurisdição, ou se aí apenas se consagram os tribunais administrativos

  • Acórdão nº 0231309 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2002

    I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve, por imperativo constitucional, contemplar, se os houver, prejuízos alheios ao valor do bem expropriado. II - Para tal há que averiguar se a expropriação foi "conditio sine qua non" dos prejuízos invocados e, na afirmativa, se foi causa adequada dos mesmos.

  • Acórdão nº 01403/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2007

    ... expropriações: (i) prévia autorização legal; (ii) utilidade pública ou necessidade do bem para o fim concreto de utilidade pública reconhecida; (iii) proporcionalidade ou proibição do excesso; (iv) igualdade; (v) justa indemnização. III - Não viola o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso a declaração de utilidade pública, com vista à construção de uma "estrada" cuja execução implica a destruição de um imóvel em ruínas,

  • Acórdão nº 3589/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2003

    I- Na expropriação por utilidade pública deve atender-se, para fixação da indemnização, ao valor real e corrente do bem no mercado. II- Os laudos dos peritos, sobretudo se unânimes, em questões de ordem técnica, devem, em princípio, ser acolhidos pelo tribunal.

  • Acórdão nº 02B957 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    ... na própria sentença. II - Se, em processo de expropriação por utilidade Pública o Juiz confere o direito à indemnização fixada na decisão arbitral sem quaisquer restrições, declara necessariamente a legitimidade das partes.

  • Acórdão nº 015056 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1996

    ... construção urbana a não ser afectação ao fim da utilidade pública que determina a sua aquisição e em que há, ou pode haver, uma declaração de expropriação por utilidade pública, por isso não pode ...

  • Acórdão nº 1516/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2003

    O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é salvo disposição em contrário, regulado pela lei em vigor à data da declaração da utilidade pública da expropriação. Os elementos valorativos a atender na fixação da justa indemnização no âmbito do Código das Expropriações são os existentes à data da declaração da utilidade pública da expropriação.

  • Acórdão nº 03B3034 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    Ofende o caso julgado, o acórdão da Relação que, num processo de expropriação por utilidade pública, fixa um valor de indemnização inferior à parte do montante fixado na 1ª instância de que a expropriante não recorreu.

  • Acórdão nº 02B2999 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    ... devedor, apenas o vencimento da dívida. Na justa indemnização por expropriação por utilidade pública a sua exigibilidade é imediata. Nada impede que o expropriado requeira provisoriamente a execução da sentença recorrida. O prazo de 10 dias para o expropriante depositar o montante da indemnização ainda em dívida tem natureza substantiva.

  • Acórdão nº 22/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2005

    ª- Na expropriação por utilidade pública o expropriante, deve juros de mora sobre a indemnização desde que notificado para, em dez dias, depositar os montantes da dívida, não faça tempestivo depósito, nos termos das disposições conjugadas do art. 68º, n.º1 do C.E./91 e dos arts. 804º, n.º1 e 2, 805º, nº e e 806º, n.º1 e 2, todos do C. Civil. ª- E deve ainda o adicional de 5% fixado no nº. 4 do art829-A

  • Acórdão nº 9731120 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

  • Acórdão nº 9731120 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

  • Acórdão nº 9720935 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1997

    ... especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser calculado com referência ao momento mais próximo da data em que o expropriado a vai receber e não à data da declaração de utilidade pública. III - É só na fase liminar do recurso da decisão arbitral que pode ser substituida por caução a parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.

  • Acórdão nº 9720935 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1997

    ... especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser calculado com referência ao momento mais próximo da data em que o expropriado a vai receber e não à data da declaração de utilidade pública. III - É só na fase liminar do recurso da decisão arbitral que pode ser substituida por caução a parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.

  • Acórdão nº 9921136 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1999

    I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização deve corresponder...

  • Acórdão nº 9921136 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1999

    I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização deve corresponder...

  • Acórdão nº 9631333 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1997

    ... do Código das Expropriações. III - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizada, à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. IV - O processo expropriativo por utilidade pública assenta em duas fases: uma administrativa - onde se verifica a extinção dos direitos do expropriado sobre o bem e a...