a indemnização na expropriação utilidade pública

3291 resultados para a indemnização na expropriação utilidade pública

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se

    ..., Juízos Cíveis, o processo de expropriação litigiosa, relativo à parcela 34.3, ... arbitral – que fixou o valor de indemnização global relativo à parcela, em € 515.006,25 – ...ística, desde a data da declaração de utilidade pública da parcela expropriada até à data ...
  • Acórdão nº 44/08.4TBFAG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

    ...Os presentes autos respeitam à expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP ...ão arbitral de 27-7-2007 fixou a indemnização de 2.310,00 euros à parcela n.º 10 (ver fls. ...
  • Acórdão nº 209/16.5T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): .Na atualização da indemnização fixada pelo processo de expropriação não se impõe o recurso aos índices de preços no consumidor publicados mensalmente pelo Instituto Nacional de Estatística. .Remetendo o artigo 24º, n.º 2, do Código das Expropriações, para o INE a determinação do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, segundo o qual se procederá à...

    ... fixada em 930.687,27, o valor da indemnização a pagar pela expropriante Câmara Municipal X, ...(data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República) até ao mês ...ão final proferida no processo de expropriação litigiosa. 2ª- Ao procedimento da impugnação, ...
  • Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se...

    ... Alegou que, por declaração de utilidade pública de 08.05.2007, foi parcialmente ... 12.08.2011 foi assinado o auto de expropriação amigável, em consequência do que recebeu a ... não lhe ter sido pago o valor da indemnização no momento devido, ao passo que a Meritíssima ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... autos, a própria natureza da expropriação e da compensação que a mesma envolve, colide ... categoria G do IRS, não consta a indemnização por expropriação de utilidade pública, nem a ...
  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...

    ... Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa, relativa à Parcela nº163, com a ... àquele sublanço, foi declarada a utilidade" pública com carácter de urgência das expropria\xC3"..., que calculou o valor da indemnização em 2 640 200$00, após o que o processo foi ...
  • Acórdão nº 406/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e a sua impugnação, i.e., o pedido da sua reapreciação dirigido ao tribunal judicial constitui, verdadeiramente, um recurso. II - Decorre daqui que o processo de expropriação não se considera instaurado apenas no momento em que se abre a fase judicial –...

    ..., de 24 de Maio de 2007, a urgência e a utilidade pública da expropriação, para a construção ... culturas de regadio, fixaram a indemnização em € 30 482,30, sendo e 18 425,00 relativos ao ...
  • Acórdão nº 9650736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

    I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à data da declaração de utilidade pública, que é o acto constitutivo da expropriação. II - O momento em relação ao qual a indemnização deve ser calculada é o da data da avaliação.

    ... normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a ...
  • Acórdão nº 0093292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

    ... Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, ...
  • Acórdão nº 0093292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados.

    ... Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, ...
  • Acórdão nº 0231309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2002

    I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve, por imperativo constitucional, contemplar, se os houver, prejuízos alheios ao valor do bem expropriado. II - Para tal há que averiguar se a expropriação foi "conditio sine qua non" dos prejuízos invocados e, na afirmativa, se foi causa adequada dos mesmos.

    ... da Relação do Porto: I - Nesta expropriação - relativa à parcela abaixo identificada - ...utilidade pública, por constituir circunstâncias e ...indemnização, como visa "ressarcir o prejuízo que advenha ao ...
  • Acórdão nº 3589/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003

    I- Na expropriação por utilidade pública deve atender-se, para fixação da indemnização, ao valor real e corrente do bem no mercado. II- Os laudos dos peritos, sobretudo se unânimes, em questões de ordem técnica, devem, em princípio, ser acolhidos pelo tribunal.

    ...e marido J.. Foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação dessa ...3 804 480$00 a indemnização a pagar aos proprietários pela expropriação ...
  • Acórdão nº 99A801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    I - No processo de expropriação é admissível a ampliação do pedido até ou nas alegações que antecedem a sentença da 1ª instância. II - Uma sentença anulada não transita em julgado. III - O princípio constitucional da igualdade exige tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferente para o que, na sua essência é diverso. IV - O vício de violação do artigo 205, n. 1,...

  • Acórdão nº 03B3034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    Ofende o caso julgado, o acórdão da Relação que, num processo de expropriação por utilidade pública, fixa um valor de indemnização inferior à parte do montante fixado na 1ª instância de que a expropriante não recorreu.

    ..., tendo esta fixado o valor da indemnização em 15.714.316$00. Expropriante e expropriados ... referência à data da declaração de utilidade... à data da declaração de utilidade pública...
  • Acórdão nº 02B2999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    De mora do expropriante quanto ao pagamento da indemnização fixada em recurso da arbitragem só é legítimo falar depois do trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 dias referido no art. 68 n. 1 CEXP91, o que não é prejudicado pela atribuição do efeito devolutivo ao recurso da decisão da 1ª instância. A exigibilidade, pressuposto da execução, não implica a mora do devedor, apenas o vencimento...

    ...No processo de expropriação por utilidade pública que correu entre A, como ... ganho de causa, pois, de uma indemnização global de 17.200.000$00, passaram para uma, ...
  • Acórdão nº 0029676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

    ... Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que ...
  • Acórdão nº 0029676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.

    ... Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que ...
  • Acórdão nº 9731120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve ...
  • Acórdão nº 9731120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado, devendo ter-se sempre em conta as mais-valias normais, decorrentes de factores próprios da oferta e da procura.

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização deve ...
  • Acórdão nº 015056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996

    I - São havidas como terrenos para construção os situados em zonas urbananizadas ou compreendidas em plano de urbanização e assim declarados no título executivo (art. 1 e § 2 do CIMV). II - A declaração feita na escritura de compra e venda de que o terreno rústico se destinava à instalação da Central Termoeléctrica não é juridicamente relevante para efeitos do IMV, uma vez que o terreno não se...

  • Acórdão nº ACTC6729 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1996

    I - Aos tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder de imperium, com vista à realização

  • Acórdão nº 0194992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991

    Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" devida ao expropriado deve corresponder, tanto quanto possível, ao valor comum dos bens expropriados.

    ... Sumário: Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" ...
  • Acórdão nº 9720935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de ...
  • Acórdão nº 9720935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

    ... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de ...
  • Acórdão nº 0194992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

    Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" devida ao expropriado deve corresponder, tanto quanto possível, ao valor comum dos bens expropriados.

    ... Sumário: Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" ...

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