No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
REGULAMENTA MATÉRIA SOBRE O DIREITO DE ESTABELECIMENTO EM PORTUGAL DOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.
A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...
... Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOV...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ... obra e na gestão da segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do seu currículo na activi...
...b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)» a organizaçáo nacional antidopagem;. c)... intervençáo de outros profissionais de saúde, no âmbito das suas competências. 3 - Náo sendo...1 - A AMA tem o direito de rever todas as decisóes da Comissáo de Autori...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
..., Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, atento o acordado entre as partes, que consta da ... independentemente da sua categoria, têm direito a um prémio de 30,45 euros por cada uma das líng... alimentar, ou segurança, higiene e saúde no trabalho, ministrados por entidades acredit...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao tr... por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou soli...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Contraceptivos às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
...Bayer Portugal. 91,95€. Implante com Etonogestrel. Schering - P... pagamento de quaisquer impostos, taxas, direitos de qualquer natureza ou outros encargos exigidos p...
... fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente. 5 — Os postos e as secções consulares... ou «Consulado honorário de Portugal». 3 — Os escritórios consulares são identificad... de detenção e do seu estado de saúde física e mental;. e) Acompanhamento do processo j...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a despesa púb...P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título princi... que tenham por objecto os serviços de saúde e de carácter social mencionados no anexo II -B d...
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