As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamen..., aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n. os 130/99, de... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198 227 08 — SECRETARIA REGIONAL DO PLA...
...a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade admin...256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e seguintes). Quanto à eficácia do...ARTIGO 97. FORMULAÇÃO DE QUESITOS AOS PERITOS. 1 - O órg... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui....º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção... 24.º da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. . As normas da Lei n.º 16/2007 impugnadas já... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Aprovada em 21 de Junho de 2007. O Presidente da Assembleia da República,... aberto a novas iniciativas, além das 113 medidas consideradas, estão a ser acompanhadas c... foi generalizado a 95 % das es- colas e 97 % dos alunos, triplicou o número de centros de v...
I- A nota justificativa do preço global é integrada pelas notas justificativas dos preços das várias vertentes de prestação. II- Ao justificar o preço global, o concorrente justifica as parcelas dele componentes. III- O conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado. * * Sumário elaborado pelo Relator
... 7º, 8º, 13º e 14º do DL 197/99 de 8 de Junho. VI - Por outro lado, a P.., S.A. não apresentou...112 a 117 do p.a. apenso, cujo teor se dá por integra... a que se referem os nºs 1 e 3 do artigo 97.º relativos aos concorrentes admitidos e ao exame...
Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008
... Outubro de 2009, na Bélgica, desde 1 de Junho de 2010, na Bósnia -Herzegovina, desde 1 de Març...Direcção -Geral de Política Externa, 11 de Maio de 2011. — O Director -Geral, António ...
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP. IV - Antes da reforma processual civil, operada pelo DL 303/2007, de 24-08, quanto a determinadas nulidades entre as quais as de omissão de pronúncia, só podiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinário; no caso contrário, o recurso podia ter como fundamento qualquer dessa...
...97°, n° 5; o art. 379°, n° 1 [proémio e alínea a)... dos Advogados, Ano 68,1 — Lisboa, Janeiro 2008 , citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 20... prévia rejeitou por despacho de 8 de Junho de 2010, o recurso por extemporâneo, nos termos d... Porém, por despacho de 11 de Novembro de 2010 veio a admitir o recurso, “p...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
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