Rectifica despacho publicado na II série n.º 79, de 23 de Abril de 2008.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Rectifica o despacho n.º 11484/2008, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008
Rectifica o aviso n.º 12594/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008
Autoriza a repartição de encargos orçamentais referente à abertura do procedimento para a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar das Romeiras - Santo António.
... n.º.87/2008, publicada no Jornal Oficial n.º 79, I Série, de 2 de Julho de 2008, manda o Governo ...
Rectifica o aviso n.º 12 594/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
...79.º, n.º 1 do Código Civil, importa definir quem ..., Filosofia e Derecho, Marcial Pons, Madrid, 2008, pág. 136. [3] Cfr. Revista Aranzadi de Der...
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008
Rectificação ao sumário do despacho n.º 11 499/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008
Rectificação da deliberação n.º 22/2008/A, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008, relativa à nomeação da técnica de dietética especialista do quadro regional de ilha do Pico, afecta à Unidade de Saúde de Ilha do Pico, Sandra Batista de Simas Maciel Azevedo
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