CONCEDE A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, SA, BENEFÍCIOS FISCAIS, DESIGNADAMENTE: ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA, ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO, PREVISTO NA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ARTIGOS 1, 50, 54, 92, 93, 94, 99, 100, 101, 102, 114, 120-A, 136, 149 E 167 E ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS E DE REGISTO. O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1994 ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
... 54. É, por isso, convicção da aqui Recorrente que,... 98° -AR enviou 71 cd singles e 99 cds da A aos meios de comunicação social. (fact...
APROVA PARA RATIFICAÇÃO E PUBLICA EM ANEXO O TRATADO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA RELATIVO A ADESÃO DO REINO DA NORUEGA, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA A UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O ACTO RELATIVO AS CONDIÇÕES DE ADESÃO DESTES PAÍSES E AS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA, ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL E RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, CONCLUIDO EM CORFU A 24 DE JUNHO DE 1994. DETERMINA A ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE TRATADO EM 1 DE JANEIRO DE 1995, DESDE QUE TODOS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO TENHAM SIDO DEPOSITADOS ANTES DESSA DATA. DO ACTO DE ADESÃO FAZEM PARTE INTEGRANTE OS ANEXOS I A XIX OS QUAIS REMETEM PARA OS ARTIGOS...
...: Bélgica - 25; Dinamarca - 16; Alemanha - 99; Grécia-25; Espanha - 64; França - 87; Irlanda-1... sê-lo-ão se tiverem recolhido, pelo menos, 54 votos a favor. CAPÍTULO 3 A Comissão Artigo 16....
I- O curso de formação de oficiais da P.S.P., com internato obrigatório no I.S.C.P.S.I., em Lisboa, não atribui aos candidatos o direito de ajudas de custo nem subsídio de instalação. II- Com efeito, a natureza conceptual das ajudas de custo visa compensar o incómodo derivado de deslocações diárias, que aí não tem lugar. III- O recurso subordinado caduca quando tiver sido interposto em clara dependência do independente e a este for negado provimento na totalidade.
... que aparece previsto no art.°54.° do DL 511/99, cujos critérios de atribuição divergem dos que... conveniência de serviço, nos termos do art 54 do DL 511/99. * Vejamos Reza o art 54 n°1 do DL ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do... e pecuária, silvicultura, caça e pesca 54 847 326 32 Indústria e energia 2 885 966 33 Trans...
...42. 1,7. Gastronomia e Arte .............54. 36. 1,4. Enogastronomia .............86. 60. 2,4.. Seminários temáticos .............99. 72. 2,9. 600. 24,0. Total .............2000 1020 ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e artigo 99º-A, nº 2, do Novo Regime Jurídico das Armas e sua...54. Accionou o primeiro gatilho, correspondendo ao ca...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...
I - O artigo 26.º, n.º 3, da Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, dispunha, nomeadamente, competir ao director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro "assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos tribunais tributários de 1.ª instância". Este inciso normativo foi revogado pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que passou a atribuir tal competência ao director da Alfândega - artigo 54.º, n.º 1, alínea c). II - Quando o IVA é liquidado pela Administração Fiscal, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 88.º do CIVA; quando o IVA, como totalidade das imposições fiscais internas, é liquidado pelas autoridades aduaneiras, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira que remete para o pr...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., 107., 110., 112. e 113. do Est...., 43., 45., 46., 47., 49., 50., 51., 52., 53., 54., 55., 56., 57., 58., 59., 60., 61., 62., 63., 64....
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