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Legislação
Diário da República, 12 Junho 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Legislação
Diário da República, 30 Junho 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Legislação
Diário da República, 18 Junho 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Legislação
Diário da República, 14 Julho 2008
Deliberação n.º 1888/2008, de 14 de Julho de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Nomeação de Maria Antonieta Ascenção Correia Nobre Pires na categoria de telefonista
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Legislação
Diário da República, 14 Outubro 2008
Deliberação n.º 2701/2008, de 14 de Outubro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Reclassificação profissional na carreira e categoria de assistente de acção educativa de Maria Cândida Paquete Cacholas
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1203/07, de 13 Março 2008
Recurso nº 186/08, Ponente Cons. Ana Guerra Martins
ACÓRDÃO Nº 186/2008 Processo n.º 1203/ 3ª Secção ...... do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Junho de 1991, pelo que antes disso não podia a ...... da Relação de Coimbra, proferido em 22 de Junho de 2004, nos termos do qual a reclamada foi ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 235/01.9TYVNG, de 27 Janeiro 2009
Recurso nº JTRP00042145, Ponente CANELAS BRÁS
I - Pela data da respectiva falência se aferirá do regime legal substantivo aplicável aos créditos reclamados de natureza laboral. II - Assim, se essa falência é anterior à vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não gozam os créditos laborais reclamados do privilégio imobiliário especial introduzido pelo art.° 377.°, n.° 1, alínea b) desse Código - apenas do privilégio imobiliário geral anteriormente consagrado nas Leis n.°3 17/86, de 14 de Junho e ...
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Legislação
Diário da República, 25 Novembro 2008
Balanço (extracto) n.º 139/2008, de 25 de Novembro de 2008
Parte I - Outras Entidades
Demonstrações financeiras a 30 de Junho de 2008
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Legislação
Diário da República, 14 Julho 2008
Deliberação n.º 1887/2008, de 14 de Julho de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Nomeação de Paulo Alexandre Costa Ataíde para a categoria de técnico superior de 2.ª classe
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0817231, de 25 Fevereiro 2009
Recurso nº JTRP00042225, Ponente PAULO VALÉRIO
Nada impede que se designe para a audiência de julgamento um determinado dia, pelas 10 horas e, para o caso de adiamento, o mesmo dia, pelas 14 horas.
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