As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...496 413 516 289 422 917 441 795. Provisáo genérica p...
...ARTIGO 20. MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA. 1 - O empregad...ARTIGO 80. DESCANSO SEMANAL E PERÍODOS DE TRABALHO DE MENOR... #Alterado pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. ARTIGO 107. MEIOS DE INFORMAÇÁO. 1 - A informa...ARTIGO 496. PRINCÍPIO DA FILIAÇÁO. 1 - A convençáo colec...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no... da emissão, em 1999, de CEDIC, no valor de 1 496 723 contos, cuja amortização ocorreu no próprio...
... jurídicas contidas nos artigos 405.°, 496.°, 563.°, 566.°, 798.°, 799.° e 804.°, todos... pelo desinteresse da R., que a partir de Outubro de 2005 não mais contactou a A., e que apenas con...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ... não patrimoniais, rege o disposto no art.496.º do Código Civil, que no seu n.º 3, 1ª parte,...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
..., recolheu informação junto de cerca de 800 industriais. Os quantitativos de óleos usados for...496). Segundo avaliação da IARC, o trióxido de anti...51-59, Outubro. BRUNNER, C. R. (1994), Hazardous Waste Incinerati...
... no caso do dano morte e nos termos do art° 496° nº2 C.Civ., vistos os critérios quantitativos ha... de culpas, elas não poderiam exceder 80% para o condutor do HU e 20% para o condutor do XL...Regulamentar nº 22-A/98 de 1 de Outubro (marca transversal M8 e M8A), impondo o local que ...
... a proporção estabelecida pelas instâncias: 80% para o arguido e 20% para a demandante. III - Ap... 1ª Instância violaram os artigos 494° e 496° do Código Civil». -Da demandada “BB” «a) A... da região inguinal direita; a 16 de Outubro de 2003 e após correcção da brida cicatricial i...
Listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto
...António Pessoa Filho, Avenida 5 de Outubro, 359 C, loja 5, 1600 -036 Lisboa (a). António Ra... Hernâni Rodrigues Pinto, Rua 16, 1091, 4500 -807 Espinho (a). Idalina Palmira dos Santos Gonçalves..., Estrada dos Redondos, lote 149, 2865 -496 Fernáo Ferro (a). José Manuel Almeida da Silva, ...
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