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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO TUR...…. 492 933 …. …. …. 3 694 091 IVBAM - SVC - FEADE...
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- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
...pelo Sr. Dr. …, cfr. fls. 87. XVIII - Tais cheques fora...fls. 492) e arquivado o processo. 5...
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A reclamação deduzida contra o despacho de indeferimento do requerido e de ordenação de alegações nos termos do artº 91º nº 4 CPTA, não tem enquadramento legal caso (i) o respectivo conteúdo não suscite expressamente matéria subsumível no domínio das nulidades sujeitas a reclamação segundo o regime do artº 202º CPC, (ii) nem se trate de reclamação para a conferência de acto processual do relator do processo, de acordo com o regime do artº 27º nº 2 CPTA. 2. Não é susceptível de recurso o despacho que julga o processo pronto para julgamento por conter todos os elementos necessários para o conhecimento imediato do pedido, seja na fase do saneador-sentença ou da apresentação facultativa de alegações escritas, na medida em que não admitem recurso os despachos “proferidos no uso lega...
... contradiz o previsto no CPTA nos artigos 87° a 91° e designadamente 87°, n° 1 alínea c), ar... e para os efeitos do disposto nos art°s 492° e 502°, n° l, do CPC e alínea a) do n° l do ar...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................3 492 -. 1992 - 2.ª emissáo ........... Junho 1992 Jul...
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...ARTIGO 87. DISPENSA DE ALGUMAS FORMAS DE ORGANIZAÇÁO DO TE...ARTIGO 492. CONTEÚDO DE CONVENÇÁO COLECTIVA. 1 - A conven...
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I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das partes sem dissentimento do juiz, refere-se a cada causa e a questão que se coloca no caso de coligação activa voluntária, como no caso de apensação de acções, é diversa, consistindo em saber se o que releva para efeitos de alçada (e consequente admissibilidade de recurso) é o valor de cada uma das causas cumuladas ou apensadas ou o resultado da sua soma. III - Tendo o pedido de declaração de a...
... de 2001, M, N e O intentaram a acção n.º 87/2001 do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azemé... contra o 1.º autor, M, no valor de 245 492$00, e contra o 3.º autor, O, no valor de 813 215$...
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 2 1 3 Programas de Estági.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 057 492 057 5 1 3 Parque Desportivo da Ilha Terce...
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Orçamento do Estado para 2007
...42. 40. 30,8701. 2 - O quantitativo do rendimento colectável, qua...3.359.774.492. Orçamento da Segurança Social - 2007. Mapa XIV....
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...1 525,04. Presidente ........ 16-2-2006. 877,96. Presidente ........ 24-4-2006. Subtotal .........14 126,28. Presidente ........ 31-3-2006. 2 492. Presidente ........ 18-1-2006. 1 369,90. Presiden...
