O juiz de direito, Dr. Bernardino Tavares, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 634/04.4GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Stephane Olivier, filho de Jean Louis e de Jeanine, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 11 de Dezembro de 1966, solteiro, com profissáo de técnico comercial, titular da licença de conduçáo n. 870522410459 e do bilhete de identidade estrangeiro n. 00YP41270, com domicílio na St. Elivet Viermarc 22300 Lannion, França, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2004, fo...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira M...Novembro:. Lançamento do serviço Atlântico Exclusive pel...Crédito sobre clientes ................. 381 535. Proveitos totais (líquido) .............. 45...
... com o executado, nasceu já em 30.8.2007, a filha C.., ela sim, titular do direito de remi...144 e 145 dos autos e cujo teor se dá aqui por integr...381; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, in “Curso de Proces.../05, de 29 de Março, nº 614/05, de 9 de Novembro, e n.º 134/07, de 27 de Fevereiro. . Sufragamos,...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Coopera...15 296-(381) VII - Património financeiro .. 15 296-(381) Dire... no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. Atendendo a que os serviços e fundos autónomos ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma declaração negocial receptícia, no sentido de que se torna eficaz logo que chega ao destinatário ou é dele conhecida, nos termos do n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil. Resultando provado que a ré recebeu a carta resolutiva enviada pela autora, no dia 1 de Fevereiro de 2006, o início do prazo de prescrição estabelecido no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 coincide com o...
... Em 13 de Fevereiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, A... não pagas desde Outubro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006 (data da resolução do contr...
... Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obrigação com...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...CAPÍTULO IV Disposições finais. ARTIGO 14. Norma revogatória. 1 - São revogados:. a) O art..., sem prejuízo do disposto no artigo 381.º. ARTIGO 380. Inutilização de trabalhos já ex...
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 111/04.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Castro, filho de Carlos AntónioGomes e de Arlete Lígia Raposo Castro, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12508614, com domicílio profissional na Rua Comandante António Feio, 11, rés-do-cháo, direito, Cacilhas, por se encontrar condenado em 31 de Março de 2004 por sentença transitada em julgado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
... portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1978, titular do bilhete de identidade n. 14352...
O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a “sumario cognitio”, cujo objectivo essencial é obviar ao “periculum in mora”. É adequado o procedimento cautelar comum consistente na restituição de um estabelecimento comercial pertencente à requerente e cedido à requerida no âmbito da celebração de um contrato de cessão de exploração que a...
... não especificada, nos termos do artigo 381º CPC, contra “5(…), SA”, pessoa colectiva nº..., alegando, em síntese, que: - em Novembro de 2009, a requerente, de forma totalmente inesper...19); 14. A 5000 (…) obrigou-se, a título de obrigação...60); 14. No ano de 2007, o valor médio da conta corrente foi superior a ...
Rectificação ao edital n.º 988/2007, de 14 de Novembro, referente ao concurso documental de professor associado, área de Informática
O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]; II. Se a entidade pública impetrada não responder ao requerimento para passagem de certidão dentro do prazo de 10 dias úteis [artigo 71º nº1 do CPA], o requerente apenas continuará a beneficiar da interrupção provocada por tal requerimento se deduzir uma intimação judicial para passagem de certidão dentro do prazo subsequente de 20 dias úteis [artigo 105º do CPTA]; III. Como corolário desta última asserção, directamente derivada da lei, temos que qu...
... suspendeu a eficácia do despacho de 16.04.2007 do Vereador da Câmara Municipal de Ovar [CMO] que... incomodativo para quem vive nas imediações; 14- Nos termos da alínea a) do artigo 14º desse Reg... Anotado, volume I, Almedina 2004, páginas 381 e 382; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
tutela legal | despacho 23721 2006 | minutas contrato aluguer | despacho 80 95 ministro justiça 2ª serie | Departamento | poeira das estrelas | continente da oceania | valor aduaneiro o que é | distribuidora de alimentos | qual o prazo a réplica
