Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... a 52º, 54º a 79º, 82º a 85º, 87º a 91º, 93º a 98º, 101º a 107º, 109º, 11º a 118º, ... à luz do disposto nos artºs 374º e 376º do C. Civil. 91. As RR. aceitaram que os document...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n..... . . . . … 04.04 Administração regional 376 513 298 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
I - No caso dos autos, a audiência teve início e veio a ser interrompida para exame às faculdades mentais da arguida, prevendo-se na acta a continuação "aquando da chegada relatório". II - O Código contém normas gerais relativas à audiência, dispondo o artigo 321°, nº 1, na sequência do imperativo constante do artigo 206° da Constituição, que a audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclusão ou a restrição da publicidade, de harmonia com a lei constitucional, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento, sendo, no entanto que, à leitura da sentença se procede sempre publicamente (artº 87º, nº 5, do CPP) III - Ora, no caso do...
... sentença, sob pena de se violar o artigo 376º do CPP. Além deste, apontam-se como violados os a... 351º, 328º, 327º, 158º, 368º, 374º, 91º a 108º, 124º, nº 1, 328º, nº 6, 344º, 321º ...
...ARTIGO 91. FALTAS PARA PRESTAÇÁO DE PROVAS DE AVALIAÇÁO....ARTIGO 376. COMUNICAÇÓES EM CASO DE DESPEDIMENTO POR INADAP...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
... auferia mensalmente a quantia de 169.910$00 e um assistente 226.440$00, correspondendo, as ...376], a quantia de 99.600$00; 91) Em Fevereiro de 2000...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...(2 376 602) (1 752 375) - -. Diferença cambial de consol...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
... auferia mensalmente a quantia de 169.910$00 e um assistente 226.440$00, correspondendo, as ...376], a quantia de 99.600$00; 91) Em Fevereiro de 2000...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
... auferia mensalmente a quantia de 169.910$00 e um assistente 226.440$00, correspondendo, as ...376], a quantia de 99.600$00; 91) Em Fevereiro de 2000...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
... auferia mensalmente a quantia de 169.910$00 e um assistente 226.440$00, correspondendo, as ...376], a quantia de 99.600$00; 91) Em Fevereiro de 2000...
DEFINE A ESTRUTURA ORGANICA RELATIVA A GESTAO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇAO E CONTROLO DA EXECUÇAO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO (QCA) PARA AS INTERVENÇOES ESTRUTURAIS COMUNITARIAS RELATIVAS A PORTUGAL, ESTABELECIDO PELA DECISAO DA COMISSAO EUROPEIA NUMERO C(94) 376.
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