Aviso de contumácia n. 7214/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 4032/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luizinho Tadeu Gonçalves, natural do Brasil, nascido em 16 de Junho de 1974, estado civil desconhecido, passaporte n. Cm164750, com domicílio na Avenida da Liberdade 60, Ponte de Sor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Janeiro de 2005 e um crime de emissáo de cheque sem provi...
..., foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de P...
- A reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado; b) Existência de uma pena em execução [fica limitada a sua aplicação aos casos em que ainda pode ser atenuada ou eliminada a compressão de direitos]; c) Impulso processual do condenado [com a excepção da parte final do nº 4, do art. 2º, do C. Penal, na redacção actual, o legislador optou por deixar nas mãos do condenado a avaliação sobre se a lei penal nova lhe é, ou não, mais favorável]; d) Verificação de uma sucessão de leis penais, e a possibilidade de a aplicação da lei penal nova trazer ao condenado um benefício. II. - A reabertura da audiência para aplicação da lei ...
...335 nº 3 do CPP a declaração de contumácia implica...Diz a recorrente, sem apresentar maiores desenvolvimentos, que ao não fundamentar a decis...97º, nº 5, do C. Processo Penal, nos termos do qual, ...Também o Tribunal Constitucional (Ac. nº 169/2002, de 17/04/2002, DR II, de 16 de Maio de 2002)...
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 165/06.8PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavel Karpetchenko, filho de Ivan Karpetchenko e de Natália Karpetchenco, natural da Rússia, nascido em 21 de Setembro de 1978, titular do passaporte n. 512621552, com domicílio no Centro de Acolhimento Vitae, Rua Gualdim Pais, 97, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...
...e o n. 2 do artigo 335. SECÇÁO II Sujeitos. SUBSECÇÁO I Capacidade. A...ARTIGO 16. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. 1 - O empr... ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos per...ARTIGO 97. PODER DE DIRECÇÁO. Compete ao empregador estabe...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 2 1 7 Estudos, Projetos e Cooperação.... . . . . . . . . . . . . . . 1 300 221 381 335 918 886 20 1 2 Aeródromo da Ilha de São Jorge ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...15 296-(335) Quadro XII.87 - Regularização de dívidas por v...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. ...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...a 335. Artigo 331. Revogaçáo. 1 - As partes podem, por...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
...Empresa-I a quantia de 53.169.301$00/€26.580,00, com juros de mora àquelas ta... força da transmissão do crédito, com maiores garantias do que aquelas que o cedente detinha, an..., devoluções essas que ascenderam a 5.417.978$00. 54. Durante os meses de Outubro, Novembro e D...330 a 335. (30) Ver sobre a questão, para além do referid...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituiçã...PARECER DA COMISSÃO DE 31 DE MAIO DE 1985 RELATIVO AOS PEDIDOS DE ADESÃO DO REINO D...Artigo 97.º 1 - A Espanha adiará até ao termo do regime d...Artigo 335.º Em derrogação da regulamentação comunitári...
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