Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... CAPITAL 07.00 Aquisição de bens de capital 327 106 221 08.00 Transferências de capital Códig...
À prescrição de créditos, de natureza contratual, decorrentes quer do contrato de trabalho, quer da sua violação ou cessação, não são aplicáveis os prazos prescricionais previstos quer no art. 498º, nº 1, quer no art. 309º, ambos do Código Civil.
... que só transitou em julgado em meados de 2008; sendo a conduta da Ré “susceptível de censura..., do disposto e imposto, no n.º 1 do artigo 327º do C. Civil. 14. Assim, não se vislumbra qualque...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...
... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...ARTIGO 327. ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1 - Q...
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "para as entidades que prestam serviços de recepção de candidaturas e que analisaram os respectivos processos os contratos de concessão de incentivos correspondentes às candidaturas aprovadas e homologadas para serem assinados pelos promotores, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º". III - Deste modo, o julgado anulatório ficará plenamente cumprido através da elaboração da minuta do...
... por não ter sido recebida; i) Em 22-1-2008, perante as posições das partes foi proferido um...327; m) Em 9 de Outubro de 2008 o Ministério do Ambi...
I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo (artigo 327º, nº 2 do CC). III – Sendo o motivo interruptivo da prescrição (de créditos laborais) a desistência da instância numa outra acção, não pode deixar de concluir-se que o novo prazo prescricional começou a correr logo após o acto interruptivo/citação ficta (porque a citação propriamente dita foi realizada posteriormente), nos term...
... Em meados de Julho de 2008, após reunião e análise da prospecção da acti...
..., 128º nº1, 133º, 315º nº1, 323º, 327º e 355º, todos do C.P.P., com a interpretação co... Tribunal da Relação de Lisboa em 22.07.2008 - ou seja, de que não considera violador da Const...
I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura abuso de direito. III- O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica-se apenas às situações em que o terceiro/credor da autarquia efectuou pedido de pagamento daquele seu crédito fora do prazo definido pelo citado art. 27.º, n.º 1 daquele DL por causa que lhe seja imputável (cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 28.º) ou às situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia ...
... o regime previsto dos artigos 323º a 327º do código civil. 10 - O recorrido só foi interp...
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola, abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 327-AFN)
...maxime o artigo 2008.º do Código Civil). Mesmo quando já tenha sid... 479, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 327, Junho de 1983, págs. 424 e segs.), tem vindo a r...
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