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308 2007
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A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado n. 394/03.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cordeira Garcia, filho de Jacinto José Garcia e de Helena Cordeira Ribeiro, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12124359, com domicílio na Avenida General Barnabé António Ferreira, 308, 1., esquerdo, Vale dos Lobos, 2715 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2003, por despacho de 5 d...
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I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da exemplificada situação de justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador (artigo 364º do Código do Trabalho), não se pode sustentar, sem mais, que um não pagamento pontual da retribuição (imputável, ou não, a título de culpa ao empregador) vai criar no trabalhador o direito (recte a faculdade) de cessar imediatamente o contrato de trabalho, com a corte consequencial que decorre,...
... os autos seus termos, veio, em 8 de Junho de 2007, a ser proferida sentença que, julgando parcialme... J. Não se verificando o disposto no art. 308º do Regulamento do [Código do] Trabalho, é inapli...
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o 2019/05.6TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Basílio Alves Fonseca, filho de Abel Alves da Fonseca e de Joaquina Guedes, natural da Senhora da Hora, Matosinhos, nacional de Portugal, nascido em 20 de Abril de 1947, divorciado, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 1931096, com domicílio na Rua do Senhor da Penha, 308, 4460-423 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.o do Código Penal, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o,n.o 6, do Código de Processo Penal.
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... da Educação, concluída em 28 de Abril de 2007, com a classificação de 16 valores;. - Complemen... entre 26 de Março a 31 de Julho de 2007 (308 horas);. - Curso de Gestão de Projectos - Perspec...
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Aos 20 dias do mês de Setembro de 2006, entre a directora-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro, da parte da administraçáo central, e o município de Mira, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um contrato-programa de cooperaçáo técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:
...2007 - E 308 568; 2008 - E 308 568. 2 - Em situaçóes ...
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...25 308 Doutor Nuno Aires Mota Mendonça Montenegro, profe...
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ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 217/04.9PPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cordeira Garcia, filho de Jacinto José Garcia e de Helena Cordeira Ribeiro, natural de Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1978, solteiro, com profissáo de ferro velho, titular do bilhete de identidade n. 12124359, com domicílio na Avenida General Barnabé António Ferreira, 308, 1., esquerdo, Vale dos Lobos, 2715 Almargem do Bispo, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento particular, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2004, um crime de burla simples, previsto...
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..., parcelarmente, em Fevereiro e Março de 2007 através de dois vales de € 300,00. A falta de ... Ex.mos Senhores Nos termos do artigo 308º, da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho, que regulamen...
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O saldo devedor do crédito concedido ascendia, no final do exercício, a 133 409 587 euros, representando um crescimento de 3,94% em relaçáo a 2004, que se fica a dever a uma opçáo deliberada no sentido de controlar o saldo de crédito, por forma a dar pleno cumprimento ao ratio de solvabilidade. O saldo do crédito vencido situava-se em 4 358 769 euros, representando cerca de 3,27% do crédito global. Tal crédito tem um elevado grau de cobrabilidade, pelo que, a parte eventualmente náo recuperável é perfeitamente coberta pelas provisóes existentes, cujo valor atinge os 3 457 308 euros.
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Orçamento do Estado para 2007
...12. -. SAUDE. 191 848 867. 435 118 308. 756 893 844. 5 968 790 500. 7 805 410 594. 01. 02...
