As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria re... de tornar o projecto em viva realidade normativa de que o País tanto carecia. Tal impulso não esm...ARTIGO 97. INIMPUTÁVEIS ESTRANGEIROS. Sem prejuízo do disp...
....º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção... legislativo que autoriza a actividade normativa consequente, conforme se verifica pelos artigos 2....
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.3 - Alterações orçamentais .. 15 296-(81) 1.3.1 -...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ... O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas (ver nota 278) tendo por objectivo o denominado 'S...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo ... com base numa enorme confusão normativa criada por via jurisprudencial. 4.º Com efeito, ...97º-A (“Contrabando de mercadorias susceptíveis de ...
ACÓRDÃO N.º 359/2009 . Processo n.º 779/07 . 1ª Secção . R..., em obediência à supremacia normativa da Constituição. Porque o direito de contrair c... . AUTONUM 97.ª- O artigo 36.º da Constituição especifica o...
- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação (cfr. alínea p) do mesmo preceito), deve concluir-se que a impugnação judicial é o meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos n...
... de emolumentos notariais no montante de E: 4.383,15. No seu recurso, o recorrente alega e formula ...-se sobre o pedido por injunção normativa ínsita no artº 55º, nº 1 da LGT. Acerca do co...
...o do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade... as actuais estruturas de resposta normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que ...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...
Grandes Opções do Plano para 2008
... foi generalizado a 95 % das es- colas e 97 % dos alunos, triplicou o número de centros de v... da unidade e consolidação normativa do quadro regulador dos benefícios fiscais. I.1....
...3 - A simplificação do texto do Código foi outro ... com um critério de desgraduação normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regula...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...
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