A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...83 790. 561 010. 3 932. 473. 519. 20 000. 11 297. 37 500. 50 000. 25 000. 42 500. 25 000. 21 781. 7...
Doutrina que dimana da decisão: 1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação efectuada continua a manter-se válida, fundada apenas no outro que foi mantido; 3. Não provando o contribuinte, por qualquer meio de prova em direito admitidos, a efectiva expedição e entrega das mercadorias vendidas a um outro sujeito passivo de IVA situado em outro Estado membro, não podem as mesmas beneficiar do regime de isenção do imposto como transacções intracomunitárias. ...
... de € 1.870.951,44, relativo ao ano de 2000 e, bem assim, contra os actos de liquidação de j...18 da PI). J. Consta de fls. 297, declaração da sociedade "F..SA”, datada de 16...
Determina a substituição da licenciada Paula Alexandra Pombo de Noronha Rabaço pelo licenciado António Bernardo de Meneses e Lorena de Sèves e a substituição do licenciado Jorge Manuel Simões Mendes pela licenciada Joaquina Maria Franco, bem como a nomeação do engenheiro João Luís Vila Lobos e da engenheira Elsa Maria Albuquerque e Sousa, na comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão de Lisboa Norte.
... pelo despacho conjunto n.º 1179/2000, de 7 de Dezembro, publicado no Diário da Repúbllica, 2.' série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 2000, a comissão de aprecia...
Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro.
... constantes do artigo 54.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, são regulamentadas através d... 2000) e de 28 de Junho de 2000 (JOCE, n.º L 297, de 24 de Novembro de 2000) (ver tabela no documen...
I - Tendo a Lei 17/2000 abreviado o prazo de prescrição das contribuições devidas à Segurança Social fixado pela Lei 28/84, é de aplicar o prazo mais curto fixado por aquela, a partir da sua entrada em vigor, se não ocorrer a previsão legal exceptiva para a aplicação do prazo mais longo fixado por esta - a do prazo estabelecido pela lei anterior se completar antes do prazo da nova lei, contado da sua entrada em vigor (citado art. 297º, 1, in fine, do CC). (C.V.)
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(297) 12.4.3.1 - Composição do activo .. 15 296-(297)...
Torna público terem, em 4 de Março de 2004, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
I - O arrestado pode, em embargos ao arresto, pedir indemnização quando concorram no caso os pressupostos da responsabilidade do arrestante prevista no art. 621º C.Civ., e, em consonância, no art.390º, nº 1, aplicável, no caso, por remissão do nº 1 do art.392º, CPC: pressupostos esses, afinal, coincidentes com os requisitos gerais da responsabilidade civil (art. 483º ss C.Civ.). II - Essa responsabilidade, que pode também ser exigida em acção própria, autónoma, ou principal, não depende apenas de vir a julgar-se injustificado ou infundado o arresto: exige igualmente a prova de culpa do arrestante, a apreciar nos termos do art. 487º, n. 2, e dos danos ou prejuízos causados, bem como do competente nexo de causalidade adequada; e é sobre o arrestado que recai o ónus da prova de todos esse...
...(2000), nº 94.3., pp. 296 e 297, e, afinal, até, Ac. S...
O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 97/99.4TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnulf Pohl, filho de Gunter Pohl e de Giesela Pohl, natural de Alemanha, de nacionalidade alemá, nascido em 14 de Dezembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1310288454, com domicílio na D -2000 Hamburq 70, Alter Teichweq, 127 B, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296. e 297., do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 1991, e um crime de falsificaçáo de notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 228. , do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 1991, foi o mesmo declarado ...
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um "prazo mais longo", nos termos e para os efeitos d...
..., contra a liquidação do IVA do ano de 2000, dela vem interpor recurso para este Tribunal, for..., deve aplicar-se a regra do n.º 2 do art.º 297.º do C. Civil, que preceitua que a lei nova aplic...
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