I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hierárquico de despacho que admite firma ou denominação, constitui uma verdadeira acção em que se integram recursos para a Relação e o Supremo. II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89 de 3-2, e absolvido o réu da instância por incompetência material do tribunal, o que veio a ser confirmado por decisão transitada do Supremo, novo "recurso contencioso", em termos de beneficiar dos efeitos civis derivados da propositura do primeiro recurso e da citação do réu, deve ser interposto no prazo de 30 dias do artigo 289 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, contados daquele trânsito...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 087 461 02 Direcção Regional de Turismo 1 732 435 03 Direcção Regional dos Transportes Terres...…. 75 289 …. …. …. 581 127 DRP - CAL CAP. 50 O.R. ...
... retoma o disposto no Decreto-Lei n 598/73, de 8 de Novembro, com algumas adaptações exigid...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 289. Informações preparatórias da assembleia geral....
No cumprimento do disposto pelas normas emanadas pelo Banco de Portugal, relativamente aos elementos para publicaçáo oficial, explicitam-se seguidamente e pela respectiva ordem, as informaçóes sobre as rubricas mencionadas no balanço e na demonstraçáo de resultados, sendo que os números das notas ausentes náo sáo aplicáveis à Sociedade ou a sua apresentaçáo náo é relevante para a apreciaçáo das demonstraçóes financeiras.
...8 289 831 4 335 390. Total do passivo e dos capitais pr...4 516 957 4 401 730. 4 - Lucros em operaçóes financeiras ..............
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... é administrador, durante cerca de um ano. 73. Estiveram juntos em ocasiões sociais, porquanto ...II , pág. 289. [24] cfr. Revista Portuguesa de Ciência Crimin...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...7356-(4)Conclusáo do processo de concentraçáo de neg...516 289 235 254 441 795 87 423. Transferências resultante...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...Eur 30 738 000 Arranger. Odebrecht Overseas, Ltd. ..............(14 398,9) (14 289,0) (109,9) 0,8. Outros gastos administrativos .......
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
..., de ferro macio ou de aço da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum que aplicavam em rela... pelo Regulamento (CEE/EURATOM/CECA) n.º 2891/77, ocorrerá relativament aos direitos aduaneiros...
... CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 247.º, 251.º, 289.º, 795.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ART... artigo 428.º do Código Civil -vide artigos 73.º a 89.º da referida peça processual. 3- Aprec...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... cumprimento de limite estabelecido no artigo 73.º da Lei do Orçamento .. 15 296-(176) Quadro VI....15 296-(289) Quadro XII.20 - Origem e aplicação das transfer...
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