I – A natureza de processo urgente do recurso interposto da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, com fundamento em acréscimo patrimonial injustificado, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, decorre expressamente quer do nº 7 deste mesmo art. 89º-A, quer da circunstância de também o nº 5 do art. 146º-B do CPPT mandar aplicar a tal meio processual as regras definidas nesse mesmo normativo (sendo que, por sua vez, o art. 146º- D do CPPT estabelece que os processos referidos nos artigos 146º-B e 146º-C são tramitados como processos urgentes). II – Quer a atribuição de natureza urgente a este meio processual, quer a imposição legal de prolação da decisão judicial em 1ª instância no prazo de 90 dias, inculcam a intenção de o legislador pretender manter ess...
...282° n° 1 e 3 do CPPT; c) O art. 283° do CPPT não te...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... gerais da administração pública 25 282 546 12 Defesa nacional – 13 Segurança e ordem p...
...SECÇÃO III Disposições comuns. ARTIGO 89. PLANO DE READAPTAÇÃO. 1 - Em caso de aplicaçã...ARTIGO 282. CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES OU MEDICI...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...(395 902). (377 437). (72 152). 100 816. (282 125). (317 803). (429). (317 682). 53. 35 557. (41...
Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem aos Tribunais da jurisdição comum. 3. A reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado –...
..., tal como já resultava nos artigos 172, 282, 299, 355, 3 e, 449, 43°, 570, 732, 89, 903, 952,...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...2 - Para efeitos de aplicaçáo do artigo 282. do Código, compete ao Instituto da Segurança So...Para efeitos do disposto no artigo 89. do Código, a instituiçáo de segurança social ...
...275 a 277, 281 a 282, 283 a 284, 290 a 291, 307 a 309. 3. No que diz r... em 09.10.2007 e voltas nº 00 00 a 29 89 dos lados A e B, cfr. consta da acta constante de ...
Publica a listagem das associações inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ).
...386 Ass. Teatro Construção .. 348 .. 282 Trovas ao Vento - Promoção Cultural .. 76 .. 68 ...70 Ass. Juvenil de Cabeceiras de Basto .. 89 .. 80 ADIR - CDL - Ass. Dinamizadora dos Interesse...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...28. Fundo Escolar da EBI de Biscoitos. 89.755. 29. Fundo Escolar da EBS da Graciosa . 113.9...O.Fontes - FC. Cap 40 - FR. 15 282 123 Cap 40 - FC. 14 828 250. O.Fontes - FR. 20 810...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 282. Reposiçáo do equilíbrio financeiro do contrato...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei nº 366 90 | decreto lei 152 97 | nato oeiras | panibel | crime detenção ilegal arma | Calendário lectivo | Regimento de custas | pro rata wikipedia | da direitos domestica
