I - A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância, pelo que os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 do mesmo diploma devem ser contados apenas a partir dessa data, se efectivamente se procedeu a tal actualização. II - Na fixação de indemnização por perda de capacidade de ganho deve ter-se em atenção a jurisprudência constante dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 1979, in Boletim do Ministério da Justiça número 283 e página 275, e de 5 de Maio de 1994, in Colectânea Jurisprudência AnoII, Tomo2, página 87.
I - A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância, pelo que os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 do mesmo diploma devem ser contados apenas a partir dessa data, se efectivamente se procedeu a tal actualização. II - Na fixação de indemnização por perda de capacidade de ganho deve ter-se em atenção a jurisprudência constante dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 1979, in Boletim do Ministério da Justiça número 283 e página 275, e de 5 de Maio de 1994, in Colectânea Jurisprudência AnoII, Tomo2, página 87.
Contas anuais da Grow Investimentos em 31 de Dezembro de 2006
...12 275 000 275 000. Outras reservas e resultados transita...13 12 108 87 611. Total do capital ...............................
... Sociais, publicado no Jornal Oficial n.º 87, II Série, de 7 de Maio, aquele estabelecimento ttem capacidade para 275 utentes;. Considerando que o eficaz desempenho daq...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................
... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...A.", em vez de "S. A. R. L.", (artigo 275), independentemente de alteração estatutária (a...
Balanço e Demonstração de Resultados, exercício de 2007
.... . . . . . . . . . 39 275 39 275 . Total do activo . . . . 439 352 87 112...
1.No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. Devendo esclarecer a seguradora de tudo o que respeita ao objecto segurado. Incluindo-se tais informações, em princípio, nas chamadas “Condições Particulares”. 2. O denominado seguro de valor em novo corresponde à derrogação do princípio segundo o qual a indemnização será medida pelo valor do bem à data do sinistro (art. 439.º, § 1.º do CComercial), passando antes a mesma a fixar-se a partir do valor de substituição. Sendo o seguro inferior ao valor do objecto (sub-seguro), responderá o segurado, salvo convenção em contrário, por uma parte proporcional às perdas ...
... apenas tem direito a receber a quantia de € 87 485,62, pelo que deve restituir à ré a quantia d... bens à data do incêndio, tinham o valor de 275.000,00 euros e os salvados tiveram o valor de 23.0...
Orçamento do Estado para 2007
...42. 40. 30,8701. 2 - O quantitativo do rendimento colectável, qua...Costa POLIS, Socie-. 275 738. Financiamento no âmbito da requali-. do Terr...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 2 1 3 Programas de Estági.... . . . . 1 407 374 16 568 746 17 631 320 2 275 102 2 924 345 1 566 825 1 947 622 1 846 255 526 74...
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