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263 2006
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Neste sentido e ao abrigo da alínea c) do n.o 3 da delegaçáo de competências conferida pelo despacho do Ministro da Sáude n.o 4680/2006, de 9 de Janeiro, publicado no 2.a série, n.o 40, de 24 de Fevereiro de 2006, determino: 1 - É renovado o mandato da Comissáo de Coordenaçáo do Programa Nacional de Controlo da Asma, criada pelo despacho do Minis-tro da Saúde n.o 22 871/2004, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 263, de 9 de Novembro de 2004, pelo prazo de mais dois anos, com efeitos à data de 16 de Outubro de 2006, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde aquela data.
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I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada ao texto da decisão -, com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se na sua adopção a observância de certas formalidades. II - No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, cuja indagação, como resulta do prece...
... Judicial de Matosinhos, de 6 de Dezembro de 2006, foi deliberado: Condenar o arguido AA, pela prát... ver-se os acórdãos de 20-12-1989, BMJ 392, 263; de 27-11-03, processo 3393/03-5ª; de 03-04-2003,...
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Por despacho do chefe da RPM/DARH de 29 de Janeiro de 2007, por subdelegaçáo de poderes do MGEN/DARH, após subdelegaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, sáo promovidos ao posto de segundo-cabo, nos termos do n.o 7 do artigo 305.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, contando a antiguidade desde a data que a cada um se indica, a partir da qual têm direito às remuneraçóes do novo posto, por satisfazerem as condiçóes previstas na alínea c) do artigo 60.o do
... Costa - antiguidade desde 4 de Dezembro de 2006. Segundo-cabo graduado RC 421 - OP TM NIM 06457402...Segundo-cabo graduado RC 263 - PE NIM 16736799, Telma Maria Roque Martins - ant...
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... do chefe da RPM/DARH de 23 de Novembro de 2006, por subdelegaçáo de poderes do MGEN/DARH, após...Segundo-cabo RC 263 - PE NIM 04693099, Rui Miguel Dias Sousa - antigui...
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Por despacho do chefe da RPM/DARH de 9 de Outubro de 2006, por subsubdelegaçáo de poderes do MGEN/DARH, após subdele-gaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, sáo promovidos ao posto de segundo-cabo, nos termos do n.o 7 do artigo 305.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, contando a antiguidade desde a data que a cada um se indica, a partir da qual têm direito às remuneraçóes do novo posto, por satisfazerem as condiçóes previstas na alínea c) do artigo 60.o do EMFAR, aprovado por aquele diploma, os militares, em regime de contrato, a seguir identificados:
...Segundo-cabo graduado RC 263 PE NIM 02679302, Luís Tiago Marques Pereira Ramal...
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...Total ..................... 12364 634,92. 9 263 276,18. 20 de Julho de 2006. - Pelo Presidente, o ...
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Por despacho do chefe da RPM/DARH de 14 de Dezembro de 2006, por subdelegaçáo de poderes do MGEN/DARH, após subdelegaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, sáo promovidos ao posto de primeiro-cabo, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 305.o do EMFAR, contando a antiguidade desde a data que a cada um se indica, a partir da qual têm direito às remuneraçóes do novo posto, por satisfazerem as condiçóes previstas no artigo 56.o e a condiçáo referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o do EMFAR, aprovado por aquele diploma, os militares em regime de contrato a seguir identificados:
...Segundo-cabo RC 263 - PE NIM 15255698, Ricardo José Franco Valadas - ...
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Despacho n.o 12 291/2006 (2.a série). - Por despacho de 9 de Maio de 2006 do chefe da RPMNP/DAMP, por subsubdelegaçáo do MGEN DAMP, após subdelegaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, foi regularizada a situaçáo administrativa do FUR RC 263 NIM 08193799, Paulo Jorge Ferreira de Bastos, nos termos da alínea b)don.o 1 do artigo 374.o do EMFAR, contando a antiguidade desde a data que se indica, a partir da qual tem direito ao vencimento do referido posto:
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(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... Maio de 2002, 185, de 12 de Agosto de 2002, 263, de 14 de Novembro de 2002, 41, de 18 de Fevereiro...
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Por despacho de 8 de Junho de 2006 do chefe da RPMNP/DAMP, por subsubdelegaçáo do MGEN DAMP, após subdelegaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, foi regularizada a situaçáo administrativa do FUR RC 263 (NIM 19616901) Hugo Miguel Aguiar Fernandes, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 374.o do EMFAR, contando a antiguidade desde a data que se indica, a partir da qual tem direito ao vencimento do referido posto:
