I - A anulação da venda poderá ser requerida, nos termos do disposto no artigo 257.º, n.ºs 1, alínea a), e 2 do CPPT, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, com fundamento na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - Tendo sido anunciada a venda de um estabelecimento de restaurante, mas estando, aquando da venda, o local licenciado apenas para a actividade de bar, conforme informação camarária posterior à venda, verifica-se o erro sobre as qualidades do bem vendido, por falta de conformidade com o que fora anunciado, d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................- 26 257. Banco Expresso Atlântico, S. A. ...................
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...#DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 49/2010, de 19 de Mai..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a defesa dos seus interesses. III)- Se o prazo ainda não decorreu, o credor ainda pode reclamar o respectivo crédito, ficando então sanada a nulidade mediante essa intervenção; se o prazo transcorreu, a arguição da nulidade, carece de ser cumulada com a reclamação do crédito para operar pois, a procedência pura e simples, com a consequente anulação dos actos por ela absolutamente prejudicados, quais...
... sendo o prazo para anulação da venda é de 90 dias, de acordo com o disposto no art° 257° n° ...
-Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que peticionou e sustenta no presente recurso, sempre a graduação dos créditos em concurso poderá vir a ser refeita, nos termos do art. 868°, n° 6 do CPC, não tem fundamento a pretensão da recorrente de ver alterado o efeito fixado ao presente recurso. III) -A falta de citação nos termos do nº 1, al. a) do artº 165º do CPPT constitui uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interes...
... Transmissão, emitido nos termos do artigo 900º do CPC, é que o adjudicatário tem título bastan... terá que respeitar os Estatuído no art.° 257° do CPPT, o que, igualmente, não aconteceu. 3- Ai...
I - A anulação da venda nos termos deste art. 201° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido). II - Arguindo-se nulidade processual substanciada em alegada omissão de acto que a lei impõe e que, a verificar-se, pode acarretar a consequente anulação da venda efectuada, tal nulidade processual (art. 201º do CPC, ex vi do disposto na al. c) do nº 1 do art. 257º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 909º do CPC) é invocável perante o órgão da execução fiscal, cabendo da respectiva decisão deste, reclamação nos termos do disposto nos arts. 276º e sg...
...257 250,80. 160 781,75. 504797956. INOVINTER - Centro ...128 957,11. 90 269,98. 503483788. FORMAJUDA - Gabinete de Formaç...
Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral, publicados em anexo. Dispõe sobre encargos com pensões complementares do pessoal da Casa do Douro, bem como sobre a comercialização dos vinhos de que esta é propriétaria.
... em exercício durante o período máximo de 90 dias contados a partir da data de publicação do ...
... de Janeiro de 1999 na qual apurou o imposto de 90 257$00 sem remeter o respectivo meio de pagamento ...
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