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• Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de Janeiro de 2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011 , de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011

• Diário da República núm. 19, 26 de Janeiro de 2012
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2007

I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe. II - Pretenderá, assim, a lei impedir, com a proibição destas "conversas", que se frustre o direito do arguido ao silêncio, silêncio esse que seria "colmatado" ilegitimamente através da "confissão por ouvir dizer" relatada pelas testemunhas. III - Pressuposto desse direito ao silêncio é, no entanto, a existência d...

...249º do CPP, praticar "os actos necessários e urgentes...

• Rectificação n.º 79/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Rectificação do Despacho n.º 28 855/2007, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007

• Diário da República núm. 9, 14 de Janeiro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral

• Resolução n.º 138/2010

Autoriza a expropriação das parcelas de terreno n.ºs 223, 225, 226, 228, 231 e 249 da planta parcelar da obra de "construção da Via Rápida Machico/Caniçal - restabelecimento 3 -- alterações F e D".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 012, 15 de Fevereiro de 2010
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Instrução n.º 1/2010-2.ª S. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27Tribunal de ContasInstrução n.º 1/2010-2.ª SDespacho (extracto) n.º 19112/2010 - Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de Dezembro de 2010

• Diário da República núm. 249, 27 de Dezembro de 2010
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal da Relação de Lisboa

• Acórdão nº 07228/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

A actividade do MP na A.A. Especial é apenas a prevista nos arts. 55º-1-b, 62º, 85º e 146º-1 do CPTA. 2. O acto de adjudicação pode ser ilegal com base na ilegalidade de um qualquer acto anterior ou de uma ilegalidade normativa concursal. Com efeito, o nº 2 do art. 100º do CPTA é uma faculdade acrescida ao nº 1 do mesmo artigo. Pelo que o interessado pode optar por só atacar a adjudicação (art. 100º-1) com base numa ilegalidade das referidas no nº 2 do art. 100º do CPTA. 3. No caso de procedimentos relativos a contratos de empreitada de obras públicas, a entidade adjudicante não pode adoptar uma fase de negociação das propostas (arts. 248º e 249º do CCP). 4. Tal adopção da citada fase é, pois, ilegal e viola o princípio da tipicidade procedimental (v. arts. 1º-1-2 e 16º do CCP). 5. O ...

• Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 8/2008 de 25 de Fevereiro

Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 41, 28 de Fevereiro de 2008
• Série 1
• Presidência do Conselho de Ministros

• Aviso n.º 7724/2008, de 13 de Março de 2008

Republicação do aviso n.º 26065/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, a p. 37867

• Diário da República núm. 52, 13 de Março de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

• Acórdão nº 0752/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2011

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que considerou que a junção de um documento de certificação de qualidade exigido pelo Programa do Concurso, e que deveria instruir a proposta, numa versão anterior à que era exigida e que o candidato t...

...249º do CCivil), não consubstanciando a situação con...

• Resolução n.º 820/2010

Declara de utilidade pública a associação denominada Memórias Gastronómicas -- Associação Cultural, com sede à Rua da Carreira, n.º 249, 1.º andar, nos termos artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de Dezembro, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 064, 02 de Agosto de 2010
• Série I
• Presidência do Governo Regional