As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Rectificação ao aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2008
Rectifica o aviso n.º 28322/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2008
Contratos.
... Matemática e Ciências da Natureza - Código 230. Em despacho de 28 de Agosto de 2008. Cristina de ...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... a termo resolutivo para o ano escolar de 2008/2009 dos professores abaixo indicados:. Escola Bá... Matemática e Ciências da Natureza - Código 230. Em despacho de 04 de Setembro de 2008:. Vera Lúc...
Contratos de trabalho.
... Matemática e Ciências da Natureza - código 230. Em despacho de 28 de Agosto de 2008:. Susana Cris...
Publicação da Homologação dos Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo (Decreto-Lei nº 35/2005 de 15 de Fevereiro) do ano lectivo 2006/2007.
.... . . . . . . . . . . 230. 15 de Fevereiro de 2008 - O Presidente da Comiss...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... a termo resolutivo para o ano escolar de 2008/2009 dos professores abaixo indicados:. Escola Bá... Grupo de Recrutamento - Matemática - código 230. Em despacho de 28 de Agosto de 2008:. Ana Luísa ...
Lista de antiguidade de pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2008
.... . . . . . . 230 15 -10 -2007. Ana Emília das Dores Terleira . . ....
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... a termo resolutivo para o ano escolar de 2008/2009 dos professores abaixo indicados:. Escola Bá... Matemática e Ciências da Natureza - código 230. Em despacho de 17 de Novembro de 2008:. Anabela P...
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