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23 95 23 agosto
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n. os 12... do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Co...
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Para os devidos efeitos se torna público que por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 14 de Junho de 2006, devidamente ratificada por deliberaçáo da Câmara Municipal de Montijo de 19 de Julho de 2006, foi aprovado o projecto de Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Montijo, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas após a fase de apreciaçáo pública do projecto inicial, e que o mesmo é sujeito a apreciaçáo pública.
...9 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administra...23/95, de 23 de Agosto, consagram o regime legal e re...
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Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC), de obstar ao uso anormal do processo e de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa e os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa (art. 264.º, nºs 2 e 3 do mesmo CPC). Havendo que se circunscrever tal facto novo no...
...236° e ss. por remissão ao art. 259° do C. Civil) - A...Jur. STJ., 1998, 3° - 95; Ac. STJ. de 17/06/1999: Col. Jur. STJ, 1999,2° -... de herdeiros celebrada no dia 08 de Agosto de 2002, no Cartório Notarial de Oliveira de Frad...
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...#Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos inabilitado...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/...
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Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 29-12-2006 878,95 Presidente . . . . . 28-12-2006 6 000 Presidente ..... . . . 19-10-2006 205,23 Vice-presidente 4-8-2006 1 692,53 Presidente . . ....
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Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa (alínea g). II. Qualquer garantia referente ao cumprimento de pena tem, porém, de ser prestada pelo Estado requerente, pelo que não se aplica quando o Estado Português é requerido. III. O compromisso do Estado Português referido na alínea g) do artº 12º da lei 65/2003, na execução de pena aplicada por s...
...g) da Lei nº 65/2003 e artºs 95º e seguintes da Lei 144/9 de 31 de Agosto, o que al...
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...#Alterado pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto. #Alterado pela Lei n.º 60/98...ARTIGO 95. Componentes do sistema retributivo. 1 - O sistema...
