Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 152 000 …. …. …. 215 750 DRIGOT - REG - PO MAC CAP. 50 O.R. …. …. ...
Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código de Processo Penal, e por aí a declaração de excepcional complexidade do procedimento do respectivo nº 3, por nenhum deles constar do elenco dos que no nº 2 do mesmo artigo justificam a adopção de tal medida.
I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e face ao teor do artº 89º porque esta norma está numa relação de especialidade com o artº 299º do C.P. II - A contrafacção de selos p. e p. no artº 269 do C.P. está abrangida pelo disposto na al. c), do nº 2 do artº 215º do C.P.P..
I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e face ao teor do artº 89º porque esta norma está numa relação de especialidade com o artº 299º do C.P. II - A contrafacção de selos p. e p. no artº 269 do C.P. está abrangida pelo disposto na al. c), do nº 2 do artº 215º do C.P.P..
... inconstitucionais, por violação do artigo 215º da Constituição (revisão de 89) quando interpre...
Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.
... preventiva, nos termos previstos no artigo 215º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, declaro... da não aplicação retroactiva dos artigos 89º, n.º 6 e 276º, do Código de Processo Penal, rec...
- A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões judiciais, com as quais se não concorda. 2 - Sendo um meio compatível com a possibilidade de interposição de recurso pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que caibam de decisões que ofendam o direito à liberdade dos cidadãos, o habeas corpus não é meio adequado para se discutirem decisões judiciais com as quais o requerente se incompatibilize, por ter uma óptica diferente quanto aos pressupostos em que assentou a determinação da prisão preventiva, a sua manutenção ou a prorrogação dos respectivos prazos, a não ser que ocorra erro grosseiro ou erro gr...
... e pronunciado cabe no âmbito do art.º 215º n.° 2, quer no seu corpo, quer nas suas diversas ...89° do RGIT por mais favorável ao arguido, já que to...
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE , da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
..., respectivamente, pelo Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à pro- tecção dos tr.... . . . . . . . . . . . . . 215 -293 -2 1319 -77 -3 22 5 - - — Crómio metál...
O art. 89.º da LGT só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.
...215, de que, na aplicação de tais indicadores object...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...(215 961). Goodwill resultante da aquisiçáo de 25,6% ...
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