21440 2005

• Acórdão nº 0560/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2005

I - O acto tácito traduz-se em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas na lei a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou o indeferimento de uma pretensão formulada pelo interessado, quando a Administração tem a obrigação de se pronunciar, com vista a proteger o interessado contra uma tal passividade. II - Tendo-se dado o caso de num processo de licenciamento de construção, num primeiro momento (a 23.09.86), ter sido deferido o pedido de licenciamento mediante a satisfação de certa condição que não foi cumprida, e num segundo momento (a 6.11.87) renovado o licenciamento (com a mesma condição) pelo período de um ano, e em que voltou a não ser cumprida a mesma condição, e tendo sido deduzido (em 14.01.9...

...), através do teor daquele ofício nº 21440 de 19/NOV/87 foi informada que, ao cabo e ao resto...