I - As penas de multa e de inibição do exercício de cargos em instituições de crédito previstas no art. 89 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro são sanções de natureza administrativa. Por isso, II - Não viola os artigos 32, n. 4 e 205 n. 1 da Constituição, a disposição do art. 96 do referido Dec-Lei n. 42641, ao atribuir ao Ministro das Finanças a competência para aplicar tais sanções.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
ª Secçáo da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 846/01.2PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Lopes, filho de António Antunes Lopes e de Aurora da Costa Ferreira Lopes natural de Campo Grande (Lisboa), nascido em 1 de Outubro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11750440, com domicílio na Rua Nova-Estrada Principal n. 96, Vilela, Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, 4 alínea a) e b) do Código Penal, praticado em 2001, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos suprareferidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do art...
I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea g) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. art. 205.º do mesmo código), sendo que a verificação deste último requisito só é exigível relativamente aos tributos de obrigação periódica. II - Estando a ser exigida em execução fiscal ao proprietário de um lote de terreno, que aí está a efectuar uma construção, uma dívida proveniente da liquidação de taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas, a alegação de que se verifica duplicação de colecta, porque o loteador já pagara aquela taxa mediante a ced...
...arts. 204.º, n.º1, alínea h), 96.º, n.º 1, 97.º, n.º 1, alínea a), e 99.º, to...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ................-. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 3. 4 250. 4 250. 74. ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 96. Só no período de mais ou menos um mês antes do...199/205,incluindo o croquis anexo a este, (elementos que a...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...2 -tiazol -4 -il -1H -benzoimidazole. N. CE: 205 -725-8. N. CAS: 148 -79 -8. 985 g/kg 1 de Julho de...
Sentença da insolvência do processo n.º 395/08.8TBSJM
Pese embora os processos de execução de julgados dos Tribunais Tributários sejam, por força do disposto no nº 1 do art. 102° da LGT e no nº 1 do art. 146° do CPPT, regulados pelas normas dos arts. 157º e sgts. do CPTA (correspondentes aos anteriores arts. 95° e 96° da LPTA) e pelos arts. 5° e seguintes do DL nº 256-A/77, de 17/6, para que aqueles remetem, é a Administração Tributária que, no caso referente a execução de julgados no âmbito fiscal, está obrigada à reconstituição da situação que existiria caso não tivesse ocorrido o acto lesivo - cfr. arts. 100º da LGT, 45º do CPT e 146º, nº 2 do CPPT, competindo a sua representação nos processos judiciais tributários ao RFP (cfr. arts. 42º do CPT , 15º, nº 1, a) e 146º, nº 1 do CPPT. 2. Ocorrendo uma irregularidade que influiu no exam...
...1 e 3 do art. 205º do CPC, sendo que, por força da procedência de t...
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