As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....-. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 3. 4 250. 4 250. 74. ...
... ao passivo e activo supervenientes (artigos 163 e 164). 16. Em matéria de publicidade, incluem-se...c) O Decreto n 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novem...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...#DL n 33/2011, de 07 de Março. ARTIGO 205. Venda da quota do sócio excluído. 1 - A socieda...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
....000,00 a título de danos patrimoniais, e € 160.000,00 a título de danos morais, dos quais € 75...88. Agiu subitamente sem que a vítima se pudesse def...199/205,incluindo o croquis anexo a este, (elementos que a... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
..., nos termos da alínea u) do artigo 164° da Constituição; 3ª - Por isso, a atribuição...205 a 245 do pi (aqui dadas por reproduzidas) e de que... 11. Em dois de Junho de 2008, num posto de venda da FNAC, a cônjuge do... a dispensa de serviço prevista no artigo 88º do EMP; o) Exonerações, quando requeridas; p) Ap...
... . . . . . . 4. 5. 6. 11 14 16 16 16 17 19 21 22 23 25 26 27 28. . . . 29 de J...85 85 85 86 86 87 88 90 90 90. . . . 94 94 95 97 97 99 100 102 102 1... . 192 193 194 194 195 195 196 198 200 204 205 208 211 211 212 212 212 215 217 218 219. 219 219 2...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo se enc... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...Artigo 205. Fases do procedimento. O procedimento de diálogo...
... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Lei... pela Constituição ao Governo ( Cfr artigo 161.º alínea c) da CRP ). 8.º Invocamos que é tot..., constantes dos Decretos - Leis n.º s 442-A/88, 442-B/88 e 442-C/88, todos de 30-11 e n.º 215/89... Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09 (o artigo 205.º introduzido com a 3.ª alteração operada pelo...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)...15 296-(205) Quadro VII.13 - Alienação de participações do... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituiçã..., concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos se publicam em anexo. 2 - É....º do tratado que institui a CEE e o artigo 205.º do tratado que institui a CEEA; Considerando qu...(CEE) n.º 1408/71, bem como os artigos 86.º e 88.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, que fixa as m...
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