2004

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.

• Diário da República núm. 194, 18 de Agosto de 2004
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Orçamento do Estado para 2005.

• Diário da República núm. 304, 30 de Dezembro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Portaria n.º 1008/2004(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2004

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento de prestação de serviços de viagens e alojamento celebrados pelo Estado, através da Direcção-Geral do Património, e respectivas condições de aprovisionamento.

• Diário da República núm. 213, 09 de Setembro de 2004
• Serie II
• Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças E Da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 214/2004, de 23 de Agosto de 2004

Cria o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A., com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e procede à extinção do Hospital do Barlavento Algarvio, S. A., e do Hospital Distrital de Lagos.

• Diário da República núm. 198, 23 de Agosto de 2004
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004

Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal. Publica em anexo a Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.

• Diário da República núm. 171, 22 de Julho de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003, publicada em anexo.

• Diário da República núm. 255, 29 de Outubro de 2004
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º 10097/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004

Dá conhecimento público de que a taxa a plicar nos termos do nº 2 da Portaria nº 1105/2004, de 31 de Agosto (Juros moratórios referente aos créditos de empresas comerciais, singulares ou colectivas), e do nº 2 do Despacho Conjunto nº 603/2004, de 31 de Agosto (Empreitadas de Obras Públicas), correspondente ao dia 30 de Junho de 2004, é de 9,01%.

• Diário da República núm. 256, 30 de Outubro de 2004
• Serie II
• Direcção-geral Do Tesouro-ministério Das Finanças E Da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.

• Diário da República núm. 288, 10 de Dezembro de 2004
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República