..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...20, 29 de Enero de 2008. ARTIGO 184. FORMA DOS CONTRATOS. #Artigo 184 revogado por Dec...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de... n° 1, alínea g), 171° n° 2, 178°, 184°, n° 1, alínea b) e 185°, todos do EMP, entendem...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 497 06.00 Outras despesas correntes 10 814 184 Soma 1 072 568 170 DESPESAS DE CAPITAL 07.00 Aquis...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc... 1136 do anexo II e 45, 72, 73, 88, 89 e 103 a 184 da primeira parte do anexo III, na sua redacção ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...mez de Liaño, La Prueba en el Proceso Penal, 184). Atentas as naturais difi...
... . AUTONUM 184.ª- Dada a causa social esperável, mas constituc... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(184) 6.7.1 - Valores constantes da CGE e da conta de g... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... tempo, o Acórdão 56/84 (DR, I Série, nº 184 de 9/8/1984, pág. 2442 e 2443), a propósito da r...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...9 9 8 3. 4 250. 4 250. 74. 820. 249. 380. 184 555. 63 832. u. 349 159. 109 454. 3 871. 396 349. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...184; de 15-04-1998, BMJ, 476, 66; de 06-10-2004, proce...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
série ii agosto 2008 | decreto lei 218 95 | batata doce receitas | dl 198 27 agosto 1994 | despacho normativo nº 37 2001 2 outubro | equinox | produtividade da soja | Contagem de Juros | Processo das infrações eleitorais | ensino a distancia mec
