184 2008 decreto lei

Da Petição Inicial da elaboração à citação - (28 Outubro 2007)

Distribuição

Helder Martins Leitão - Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008

A falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum acto do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida, oficiosamente, até à decisão final.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P2147, de 10 Dezembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente RAÚL BORGES

I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e J...

Diário da República, 23 Setembro 2008

Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro de 2008

Serie I

Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto

Diário da República, 23 Setembro 2008

Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro de 2008

Serie I

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

Diário da República, 23 Setembro 2008

Despacho n.º 23931/2008, de 23 de Setembro de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Delegação de competências

Diário da República, 23 Setembro 2008

Aviso n.º 23842/2008, de 23 de Setembro de 2008

Parte H - Autarquias locais

Nomeação de Maria de Fátima Cipriano em técnico profissional de turismo especialista

Diário da República, 23 Setembro 2008

Aviso n.º 23825/2008, de 23 de Setembro de 2008

Parte H - Autarquias locais

Nomeação, na sequência de concurso externo de ingresso para um lugar de operário qualificado (jardineiro), de Armando Ferreira Simões

Diário da República, 23 Setembro 2008

Aviso (extracto) n.º 23811/2008, de 23 de Setembro de 2008

Parte H - Autarquias locais

Nomeação de Jaime do Rosário Carvalho na categoria de operário qualificado principal - pintor

Diário da República, 23 Setembro 2008

Despacho (extracto) n.º 23910/2008, de 23 de Setembro de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Licença sem vencimento de Maria Manuela das Dores Vieira