Por ter saído inexacta a publicaçáo no n.o 180, de 18 de Setembro de 2006, da lista n.o 48/2006, despacho n.o 18 887/2006 (2.a série), relativamente à concessáo do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, que aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada ao texto da decisão -, com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se na sua adopção a observância de certas formalidades. II - No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, cuja indagação, como resulta do prece...
... Judicial de Matosinhos, de 6 de Dezembro de 2006, foi deliberado: Condenar o arguido AA, pela prát... tomo 2, 157; de 18-05-06, CJSTJ 2006, tomo 2, 180; de 31-10-2007, processo 3484/07-3ª; de 09-04-200...
Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 209/06.3GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alves dos Santos, filho de Antero Carrinho dos Santos e de Rosa Ferreira Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1954, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5437454 e da licença de conduçáo n. AV-92377-8, com domicílio na Rua 21 de Março, 13, 3780-011 Amoreira da Gândara, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, dois crimes de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, foi o mesmo ...
.4TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Cândido Ventura, filho de Valter Lopes Ventura e de Adozinda Soares Cândido, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1943, casado, com domicílio no Casal de Sáo Joáo, 11, rés -do -cháo, esquerdo, Ericeira, 2655 Ericeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., do Código Penal, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
- No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o primeiro-sargento MANTM 06735396, Filipe Miguel Reis Cristóváo, por um período de 180 dias, com início em 25 de Agosto de 2006, para desempenhar funçóes de assessoria técnica no âmbito do projecto n.o 4, «Desen-volvimento do Serviço de Transmissóes Militares», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.
- No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o tenente PIL 130572-H, Nuno Miguel Prata da Silva, por um período de 180 dias, com início em 30 de Julho de 2006, para desempenhar funçóes de assessoria técnica no âmbito do Projecto n.o 12, «Escola de Aviaçáo», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República de Angola.
.7TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Elias de Jesus Ferreira dos Santos Costa, filho de Manuel Quaresma dos Santos Costa e de Dionísia Ferreira de Jesus Maria da Costa, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 29 de Setembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 16119621 e do passaporte n. 02ae13450, residente na Urbanizaçáo de Santiago, Rua de Espinho, 36, 3.-C, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2002, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Pena...
Despacho n.o 12 679/2006 (2.a série). -1-No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no de 2005, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo pelo período de 180 dias, com início em 17 de Junho de 2006, a comissáo do capitáo-de-mar-e-guerra FZ 202372, Mário Augusto Marreiro das Chagas, no desempenho das funçóes de assessor técnico no Gabinete do Presidente da República de Timor-Leste, no âmbito do ...
- No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, com início em 13 de Setembro de 2006, a comissáo do primeiro-sargento MQ 522097, Valódia de Sousa Marques, no desempenho das funçóes de assessor técnico do projecto n.o 2, «Organizaçáo da marinha nacio-
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