I - Como se lê no respectivo preâmbulo, o DL nº 96/2002, de 12 de Abril, procedeu a uma «imediata redefinição de competências quanto à apreciação do mérito profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, que vinha sendo exercida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, por forma a que estas perderam a natureza de competências exclusivas e passaram a admitir, em qualquer caso, uma decisão final do conselho superior competente de acordo com o quadro de pessoal que integram». II - Com este intuito, no artigo 3º do DL nº 96/2002, de 12.04.2002, revogou-se o artigo 119º do DL nº 343/99, de 26 de Agosto, que previa a impugnação contenciosa das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça para o tribunal administrativo de círculo competente, e no artigo 118º, n...
...170° do CPA, ou seja, ao obstar ao efeito suspensivo, f... proferiu a resolução prevista no art.° 80°, n.° 1 da LPTA, cujo teor consta de fls. 87/88 e ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI... despesas correntes 10 814 184 Soma 1 072 568 170 DESPESAS DE CAPITAL 07.00 Aquisição de bens de c...
... . AUTONUM 80.ª- No que respeita ao casamento, isso impõe a p... . AUTONUM 170.ª- Mas sempre teria de ser demonstrado, a títul...
O juiz de direito, Dr. Joáo Bártolo, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 138/07.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sousa do Souto, filha de António Domingues do Souto e de Felicidade Antunes de Sousa, natural de Portugal, Ponte da Barca, Vila Chá, Sáo Joáo Baptista, Ponte da Barca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1958, solteira, com profissáo de escriturário, titular da identificaçáo fiscal n. 142179647, com domicílio na Rua da Liberdade 80, rés-do-cháo Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170. do Código Penal, praticado em 1995, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Cód...
.....…………………………630.262$80. Corvo Esc. ……………………………11509...…………………………..648 170$50. Nordeste Esc. …………………………1 ...
Na sequência do despacho n. 13 204/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 120, de 23 de Junho de 2006, pelo director-geral do Ensino Superior, ao abrigo e nos termos dos artigos 62. a 64. e 77. a 80. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, com o registo de adequaçáo n. R/B-AD-380/ 2006 e com o registo de alteraçáo n. R/B-Al-23/2007, o presidente do conselho de direcçáo da Escola Superior de Design do IADE faz publicar o seguinte:
...800. 500. 30. 14 490-(170)2. ano/4. semestre QUADRO N. 5. Tempo de trabalho ...
- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o executante através de coação, de erro ou de um aparelho organizado de poder; na co-autoria, o agente domina o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica. - Na co-autoria são essenciais: uma decisão e uma execução conjuntas, sendo que não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos c...
Criação do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Administração Pública
... da Administraçáo ADM Semestral 200 TP: 80 7,5 Administraçáo Pública Europeia ADM Semestr... Curricular de Opçáo OUTROS Semestral 170 TP: 80 6,5 Optativa Unidade Curricular de Opçáo ...
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L2S2-E--202-13-01 a 14 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Louriçal/ A 14 - trecho 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo da...
...4528. Denominaçáo: Chás da Estrada. 3200. 806. a) 2394. Prédio:. 3090-485 Marinha das Ondas. No...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...2 101 563 170 130. Emissáo de 168 125 003 acçóes por exercíc...
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