Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....…. 6 518 723 …. …. …. 32 945 165 CAP. 50 O.R. …. …. 1 293 443 …. …. …. ...
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos notariais, alegadamente violadores de lei comunitária, é a impugnação judicial. II - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165º do CPT, quer seja entendida como tendo um campo de aplicação residual, quer seja entendida como sendo uma forma de assegurar a tutela judicial efectiva, não tem aplicação neste caso, uma vez que a impugnação é o modo mais eficaz e que mais garantias dá ao administrado para atacar tal liquidação. III - Decorrido o prazo de impugnação, sem que o interessado tenha impugnado a respectiva liquidação, podia ainda pedir a restituição dos emolumentos, cobrados em violação de lei comunitária, nos termos dos artºs. 85º do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, e 35º do Regime de Administração F...
Ratifica o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão da Quinta do Gualdim - UP2, freguesia da Romeira, no município de Santarém
...os 1 e 3 do artigo 85.º do Plano Director Municipal de Santarém. Arti.... . . . . . . . . 2 100 165 89,10 3 400,65 Unidade de alojamento turístico ....
Aprova o orçamento suplementar para 2006
...02.02.02. Limpeza e higiene .......... 85 000,00. 85 000,00. 02.02.08. Locaçáo de outros b...10 000,00. Total 2 ......... 1 901 438,00. 165 000,00. 85 000,00. 232 500,00. 2 213 938,00. 5472 ...
Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850. Ácido láctico . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 . Arrastamento a quente + fluxo contínuo segment...
Adjudica o fornecimento de serviços de transporte marítimo inter-ilhas de combustíveis líquidos .
... montante de $990.975 USO, que corresponde a 165 988 312$, ao câmbio do dia 22 de Junho de 1994, ssendo 85 040 587$, no ano de 1994, e 80947 725$, em 1995. A...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...806 609 522 756 537 610 222 165. A rubrica de contas diversas inclui um montante d...
É nulo o despacho que declara extinto, pelo cumprimento, a sanção acessória de inibição de conduzir com base na informação da Direcção-Geral de Viação de que o arguido havia entregue ali a carta de condução, se posteriormente se vem a verificar que a entrega da carta de condução ocorrera para cumprimento de idêntica sanção aplicada noutro processo.
...85). 2 - Verifica-se, portanto que a sanção se enc...85 (art. 165º, do CPP) ,o qual por via desta decisão, pode e de...
Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa com carácter de urgência sobre 117 parcelas de terreno tendo em vista a execuçáo da obra de construçáo do interceptor de Este/Guisande, integrado na frente de drenagem 8 (FD8), inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave.
... Sá Oliveira Machado, Rua da Isabelinha, 85, Venda, 4775-271 Viatodos (Barcelos). José Maria ...
...ARTIGO 85. CADUCIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Salvo dispos...ARTIGO 165. PRAZO PARA DECISÃO. O prazo para o órgão compe...
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