1493 1999

Diário da República, 22 Novembro 2007

Anúncio n.º 7962-VM/2007, de 22 de Novembro de 2007

Parte J - Outras entidades

Prestação de contas do ano de 1999

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06S1832, de 17 Janeiro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente FERNANDES CADILHA

Interposta acção emergente de contrato de trabalho contra diversas rés, uma das quais sediada no Reino Unido, e não tendo sido possível determinar um elemento de conexão com território português por referência ao local da situação do estabelecimento que contratou o trabalhador, para efeito do funcionamento da regra especial de competência do artigo 5º, n.º 1, da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial" (designada Convenção de Bruxela...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0536029, de 19 Janeiro 2006

Recurso nº JTRP00038707, Ponente JOSÉ FERRAZ

I- A legitimidade para o pedido de falência, ao abrigo desse artigo 76º, pressupõe o incumprimento de obrigações que resultem da concordata (no caso, da reestruturação financeira), e só o credor titular de crédito insatisfeito tem legitimidade para a requerer. II- Verificado esse incumprimento, desnecessário se torna a averiguação da situação de inviabilidade económica da empresa; nesta situação, o incumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda faz presumir a sua insolvabilidade ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09P0577, de 25 Março 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente OLIVEIRA MENDES

I - Princípio de matriz constitucional essencial em matéria de decisões judiciais é o princípio da fundamentação, consagrado no art. 265.º, n.º 1, da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão - art. 97.º, n.º 4, do CPP. II - Tal princípio, relativamente à sentença penal, acto decisório que a final conhece do objecto do processo, concretiza-se, porém, mediante uma fundamentação reforçada que visa, por um lado, a total tr...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0424/02, de 14 Outubro 2003

Recurso nº JSTA00059997, Ponente JOÃO BELCHIOR

I - O direito de propriedade privada, nos termos previstos no artº 62°/1 da Constituição da República Portuguesa, só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens direito, pelo que...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0612063, de 19 Julho 2006

Recurso nº JTRP00039422, Ponente JOAQUIM GOMES

Só há reposição da verdade sobre a situação fiscal, para o efeito do art. 26º, nº 3, do RJIFNA90, se forem também pagos os juros devidos.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02P3173, de 20 Novembro 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente BORGES DE PINHO

... Até Novembro de 1999, trabalhou sempre regularmente como electricista ...... 1001, 1056, 1078, 1081, 1084, 1087, 1090, 1121, 1124, 1127, 1130, 1133, 1136, 1140, 1144, 1147, 1232, 1235, 1238, 1361, 1444, 1447, 1450, 1482, 1493, 1750, 1789 a 1791 e 1938 a 1939, exames a armas ...

Diário da República, 28 Fevereiro 2004

Despacho n.º 4089/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004

Serie II

Publica a lista de normas harmoonizadas no âmbito da aplicação da Directiva "Máquinas".

Diário da República, 17 Novembro 2006

Despacho n.º 23505/2006, de 17 de Novembro de 2006

Serie II

1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 320/2001, de 12 de Dezembro, a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva n.o 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, relativa às máquinas, de acordo com a comunicaçáo da Comissáo Europeia 2006/C 180/03, de 2 de Agosto, é a que consta no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.