A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...147 891 142 955 79 924 89 583. 34 - Outras provisóes:...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do...…. 528 000 …. …. …. 615 147 DRIGOT - REG - PO MAC CAP. 50 O.R. …. …. 52...
I - Uma vez completada a prescrição da obrigação, o devedor tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. II - Não há lugar à repetição da prestação que tenha sido realizada sem oposição ao exercício do direito prescrito. III - processo de providência cautelar, previsto no n.º 6 do artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é meio adequado à suspensão de execução de garantia bancária atinente a dívida resultante de obrigação prescrita. IV - Quando o Tribunal concluir pela verificação da prescrição da obrigação tributária em causa no processo de providência cautelar de suspensão dos «actos de execução de accionamento da garantia bancária», justifica-se «antecipar o juízo sobre a caus...
... em que ainda se encontrava em vigor o art° 99° da Reforma Aduaneira, na redacção dada pelo D.L....
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever.
...2003, pags. 667 e segs. e arts. 99° e segs. e art. 147°, todos do CPPT e art. 80° do...
I- Justifica-se a aplicação a menores da medida de acolhimento familiar (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro-artigo 35.º,alínea e), e não a de acolhimento em instituição (artigo 35º,n.º1, alínea f) da Lei n.º 147/99) II- De facto ,apesar de os menores e a tia paterna, que os acolheu provisoriamente, terem inicialmente declarado que preferiam o acolhimento me Aldeia da paz ( medida institucional) essa vontade foi alterada subsequentemente III- A audição das crianças pode muito bem limitar-se a uma audição indirecta, através da Segurança Social, sem prejuízo da sua subsequente audição pelo Tribunal (SC)
... conjuntamente com os arts.1°, 96°, 97°, 99°, 104° e 147°, n° 6 do Código de Processo e de ...
O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é este e não o juízo cível.
... A Lei n° 147/99, de 1 de Setembro, aprovou a Lei de protecção...
A ampliação do recurso prevista no art. 684º-A do CPC também se aplica à situação causada pelo art. 142º-5 CPTA, devendo ser tratada para efeitos tributários como se de um recurso subordinado se tratasse. 2. A inutilidade superveniente da lide tem a ver com a perda de interesse em agir, com a perda da necessidade do processo para obter o pedido. Dá-se, pois, quando o efeito jurídico pretendido através do processo foi plenamente alcançado durante a instância. 3. São pressupostos para a destituição do gestor público por causa da Lei nº 4/83: a) a não apresentação da declaração dos seus rendimentos e património no prazo de 60 dias contados da data do início do exercício de funções; b) a notificação do titular do cargo político ou equiparado para a apresentar, no prazo de 30 dias, com a c...
... um processo especial urgente (com o nº 998/10) (Lei n.º 4/83 de 2 de Abril, alterada pela Le...99º-2-3, 144º, 146º e 147º CPTA) contra GRAÇA ……………., Vogal do Con...
- O meio processual de Intimação para um comportamento estatuído no artº 147º do CPPT é concretização da garantia constitucional da "tutela judicial efectiva" consagrada no nº 4 do artº 268º da CRP, a qual estende o seu manto não apenas à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos(possibilidade prevista expressamente no nº 4 do artº 147º do CPPT), mas também à prática de actos de execução administrativos, o que está também legalmente previsto, concretamente na al. h) do artº 101º da LGT, que institui o meio processual de intimação para um comportamento em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, sem restringir, pois, essas omissões às reportadas estritamente aos actos administrativos. II.- O meio de in...
... a quem cabe a locução do seu despacho n° 99/00. I)- Mesmo que assim não se entenda, sem conc...
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