O juiz de direito Bruno Gorjáo, da 2.a Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.o 30/99.3TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel de Góis Pinheiro de Almeida, filho de Fernando José Pinto de Almeida e de Maria do Rosário de Góis Pinheiro de Almeida, natural de Portugal, Viana do Castelo, Monsanto (Alcanena), nacional de Portugal, nascido em 19 de Setembro de 1975, solteiro, bilhete de identidade n.o 10810348, com domicílio na Rua do Conde Alto Mearim, 1444, 1.o, direito, Matosinhos, por se encontar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.o, n.o 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 2...
A boa-fé objetiva é essencial na compreensão da nova teoria contratual. Inicialmente apropriada pelo viés subjetivo, pauta-se, atualmente, no que concerne ao direito obrigacional, pela compreensão objetiva dotada de inúmeras funções. Revela verdadeira superação da compreensão clássica e liberal do contrato e da leitura positivista da lei, potencializada pelo intervencionismo estatal. Passa a boa-fé a assumir contornos de superação dos limites estreitos da compreensão da relação jurídica obrigacional, reconhecendo dinamicidade onde, até então, imperava a estática. Esta "fórmula mágica" é recebida p...
... as referências esparsas nos artigos 1443 e 1444 13 , não foram suficientes para revelar o princí...Buenos Aires: A-Z Editora, 2007. AZEVEDO, Antônio Junqueira de. A boa-fé na form...
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Qimonda, AG., a Qimonda Holding, B. V., e a Qimonda Portugal, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde
... 140 postos de trabalho e a manutençáo de 1444, bem como o alcance de um valor acrescentado acumu...
... do artigo 78º-A da LTC, em 22 de Outubro de 2007, tendo aquela conferência rejeitado a referida re...1396 a 1444 do presente processo, bem como do presente acórd...
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 14 de Junho de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares números L1S1-E-202-13-01a, 03a, 05a, 06a, 07b, 08a a 11a, 13a e 14a e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17-IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Monte Redondo - PE20 - expropriaçóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade públ...
...Auto--estrada. Restabelecimentos. 1444. Nome: David Ferreira Gaspar e cônjuge. 12626. Co...
Aprova o Plano Regional Anual para 2006.
... público sofrerá uma redução real até 2007, apresentando sinais de forte recuperação nos an... em Subestações e Postos de Seccionamento, 1444 mil euros em Linhas de Transporte e 5203 mil euros...
Considerando que a modernizaçáo da linha do Norte, com cerca de 335 km de extensáo, está inserida no principal eixo ferroviário do País, onde confluem as linhas mais importantes do Sistema Ferroviário Nacional, e que a mesma se encontra incluída nas orientaçóes comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, estando alguns dos seus troços muito próximos dos limites de saturaçáo, impóe-se a sua modernizaçáo, de modo a conferir-lhe náo só uma maior capacidade de oferta, mas também uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalizaçáo de custos.
...Rústico, 1444. -. 323. Norte: José Fernando Alves da Silva. Sul...
... DE JUSTIÇA, ACÓRDÃOS DE: 5 DE JULHO DE 2007, WWW.DGSI.PT, PROC. 07B1361 27DE MAIO DE 2009, WWW...A fls. 1444, foi proferido o seguinte despacho, notificado às...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A , de 23 de Julho, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
...1444 Artigo 18. Acompanhamento, fiscalizaçáo e avali...
Os factos considerados assentes, ao abrigo do art. 511.º do CPC, não formam caso julgado. II. Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade com o direito aplicável e o erro de construção do silogismo judiciário. III. Houve culpa do condutor do veículo, quando, com a via em piso seco, boas condições de visibilidade e, à sua frente, tinha a faixa de rodagem ocupada por um veículo a completar uma manobra de ultrapassagem, não reduziu a velocidade, nem conseguiu, por evidente falta de destreza, controlar o veículo que conduzia, acabando por transpor, descontroladamente, o separador central e embater, com espectacular violência, noutro veículo. IV. A responsabilidade civil objectiva está afastada quando o acidente é...
...1444 a 1451, do qual reclamaram os Autores da acção p...
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