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139 a 90 28 abril
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
... de Rectificação n.º 4 -A/2001, de 28 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos -Leis n. ...× 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. E... Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, na redacção que lhe foi ...
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... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...ARTIGO 139. Responsabilidade ilimitada de sócios. 1 - A tran...
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Lista de Antiguidade do Pessoal Docente a 31 de Agosto de 2007
...aprovado pelo Decreto Lei 139/. A -90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto Lei...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal .............Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...
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Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão; c. identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos constitucionalmente consagrados, o efeito jurídico substantivo evidenciado na lesão de direitos dos particulares é, simultâneamente, pressuposto processual da recorribilidade do acto administrativo junto dos Tribunais - artº 268º nº 4 CRP.
...o de faltas dadas nos dias 18, 11, 12, 25, 26, 28 e 29 de Outubro de 1999. 4. Despacho esse que nã..., ao abrigo do disposto no artº 96º do DL 139-A/90, 28.04 (Estatuto da Carreira dos Educadores d... Art° 6° do Dec.Lei n° 139 - A / 90 de 28 Abril que aprovou o" E.C.D.) o direito a faltar para pre...
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... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ilicitude nos cas... n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacç... é uma das entidades mencionadas no artigo 281.º, n.° 2, alínea g), da Constituição da Repú... Maio, que, dando nova redacção aos artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, e...
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...82/2003, de 23 de Abril. 3 - Se a data de inclusáo de uma substância act...N. CE: 262 -104-4. N. CAS: 60207 -90 -1. 1 de Abril de. 2010. 31 de Março de 2012. 31 ...22. Ácido bórico. N. CE: 233 -139 -2. N. CAS: 10043 -35 -3. Fevereiro de . Ácido b...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... o Ministério da Educação, que engloba 1394 serviços. Embora a implementação desse sistema ...
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...13458, de 12 de Abril de 1927, e 370/83, de 6 de Outubro. Visto e aprova...ARTIGO 28. REGISTO NA ACTA DO VOTO DE VENCIDO. 1 - Os membro... O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for ...ARTIGO 139. ACTOS INSUSCEPTÍVEIS DE REVOGAÇÃO. 1 - Não s...
