1360 código civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Secção IV Construções e edificações Artigo 1360.º (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes) 1. O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção ...
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Acórdão nº 0123503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990
I - As restrições ao direito de propriedade consignadas nos ns. 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil visam impedir as construções aí referidas, a menos de certa distância, que tornem possível o devassamento do terreno vizinho. II - Nada existe na lei que obrigue as paredes de quaisquer construções a terem a mesma solução de continuidade, ou seja, constituídas por material da mesma natureza,...
... 1 e 2 do artigo 1360" do Código Civil visam impedir as construções a\xC3" ... -
Acórdão nº 9750034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da boa fé. II - Esse abuso de direito é de conhecimento oficioso.
... violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento ... -
Acórdão nº 9651476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
I - Através do disposto no artigo 1360 do Código Civil, o legislador pretende impedir o proprietário de fazer obra ou outra construção no seu prédio que possibilite o devassamento do prédio vizinho, estabelecendo, com rigor e precisão o modo como esse devassamento é restringido: - " não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada...
... Sumário: I - Através do disposto no artigo 1360 do Código Civil, o legislador pretende impedir o ... -
Acórdão nº 9621036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997
... - O termo parapeito referido no n.2 do artigo 1360 do Código Civil consiste em parede, muro ou ...
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Acórdão nº 9750034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997
I - Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da boa fé. II - Esse abuso de direito é de conhecimento oficioso.
... violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento ... - Acórdão nº 0121004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0250247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0121004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 9620828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
... -se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, assistindo aos autores o ...
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Acórdão nº 9730044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
... ício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica às ...
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Acórdão nº 0022970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1989
I - Para que se possa falar em servidão de vistas, necessário é que as obras tenham sido feitas em contravenção da lei e que se verifiquem todos os requisitos da posse e decurso do tempo. II - O seu conteúdo traduz-se em que o proprietário do prédio vizinho não possa construir no seu prédio sem deixar entre o novo edifício ou construção e as obras que constituam a servidão um espaço mínimo de...
... vizinho constituem a "ratio legis" do artigo 1360 do Código Civil, que procura evitar que esses ... - Acórdão nº 9721050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 9721050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0321019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0230967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A constituição de servidão de vistas por usucapião pode resultar da mera existência de janelas e/ou varandas em contravenção ao disposto no artigo 1360 do Código Civil, não se exigindo o exercício efectivo da vista ou devassa sobre o prédio serviente. II - Apesar de constituída a servidão, poder-se-á levar a efeito construções mais baixas, que fiquem a um nível inferior, por forma a não...
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Acórdão nº 9620828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
... -se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, assistindo aos autores o ...
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Acórdão nº 077195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)
... so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de ...
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Acórdão nº 9550439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - A restrição do artigo 1360 do Código Civil só é aplicável quando a varanda seja provida de parapeito de altura inferior a metro e meio e a janela seja construída também a menos de metro e meio do prédio vizinho.
... Sumário: I - A restrição do artigo 1360 do Código Civil só é aplicável quando a ... -
Acórdão nº 9340931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994
A servidão de vistas é o reverso da proibição estabelecida nos números 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil, pelo que os actos possessórios a ela conducentes têm de ser exercidos pelo proprietário do prédio dominante ( ou pelo usufrutuário ), sem embargo de essa posse poder ser exercida através de intermediário que, no entanto, é um mero representante do possuidor.
... ão estabelecida nos números 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil, pelo que os actos possessórios ... - Acórdão nº 0021081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0031088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0031088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 9820520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
... ímetros de altura viola o disposto no artigo 1360 n.2 do Código Civil. II - Embora os dois ...
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Acórdão nº 9820520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998
... ímetros de altura viola o disposto no artigo 1360 n.2 do Código Civil. II - Embora os dois ...
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Acórdão nº 077195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989
... so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de ...