A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...12 575 15 135 6 623 13 293. Máquinas .............................
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e artigo 99º-A, nº 2, do Novo Regime Jurídico das Armas e sua... 135. A vítima trabalhara para a XX.. até data que se...
A Lei das Finanças Locais - Lei n. 42/98, de 6 de Agosto - atribui poderes aos municípios para, no âmbito da sua autonomia financeira, arrecadar e dispor de receitas e, nos termos da alínea e) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete ao órgáo deliberativo, sob proposta da Câmara Municipal, estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos. Por sua vez, ao órgáo executivo compete fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos serviços municipais.
...135/ 99, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzi...
Tendo sido deduzida impugnação judicial contra o acto de liquidação de taxa pela ocupação da via pública em consequência de anulação de liquidação anterior também objecto de impugnação judicial, o facto de naquela se ter pronunciado sobre as mesmas questões invocadas nesta não afasta o direito de o contribuinte ser ouvido na sequente impugnação.
... a afectar, pelo que e nos termos dos artºs 135º do CPA e 99º, al. d) do CPPT, deve ser anulada. ...
De registar, contudo, algumas alteraçóes pontuais em que a mais significativa foi a que resultou da publicaçáo do Regulamento da Administraçáo Urbanística, Obras e Utilizaçáo de Edifícios e respectiva tabela de taxas e licenças da administraçáo urbanística, obras e utilizaçáo de edifícios (Diário da República, 2.ª série, n. 28, de 2 de Fevereiro de 1996). O artigo 13. do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Administraçáo Urbanística, Obras e Utilizaçáo de Edifícios veio revogar parte (capítulos IV, VIII, IX e XIV) da tabela de taxas e licenças de 1994, o que na prática correspondeu quase a metade da mesma. O Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, existente e em vigor, data de 1958, com alteraçóes em 1994 para abastecimento de água (aviso - alteraçáo ao Regulamento ...
...1 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida p...135/ 99, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzi...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...Aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. Na aplicaçáo do Decreto-Lei n.o ...3. FUNçÓES ECONÓMICAS. 351.146.135. 3.01. Agricultura e Pecuária, Silvicultura, Caç...
I - Não prevê a lei (nomeadamente nos arts. 411.º e 412.º do CPP) que, tendo sido registada a prova produzida em julgamento, e tendo o arguido a intenção de impugnar a matéria de facto, o prazo de interposição de recurso tenha início só a partir da disponibilização da transcrição da prova, ou que o arguido deva ser notificado dessa disponibilização. II - O prazo de interposição de recurso, mesmo quando se impugnar a matéria de facto, inicia-se sempre com o depósito da decisão na secretaria, independentemente de estar, ou não, efectuada e disponível a transcrição das provas. E não se interrompe para que o recorrente possa «consultar» a transcrição. Ele deve recorrer, para dar cumprimento ao disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, às gravações magnéticas que - essas sim - a secret...
...10 563. 99. Impostos directos diversos. 2 641. 1 000 000. 278...Outros 01. Lotarias. 02. Imposto do selo. 44 135 000. 04. Impostos rodoviários. *. 03. Imposto do ...
Face à total omissão, pelo tribunal "a quo", do julgamento e fixação da matéria de facto pertinente à pronúncia de mérito, e não sendo possível legalmente, a este Tribunal, fixá-la por não ter aplicação o disposto no art. 712º do CPC, não é possível a este Tribunal apreciar a matéria do fundo da causa. 2. Impõe-se, por isso, que o Tribunal a "quo" a fixe relevante e pertinentemente à situação em concreto e que com base na mesma conheça do mérito do recurso. Não se pode, assim, manter a decisão recorrida que terá que ser anulada.
...art. ° 99º e ss. do CPPT, porquanto a discussão trazida a ju... (art.ºs 99°, alínea b), do CPPT e 135° do CPA ou à declaração da sua nulidade, nos cas...
Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças Bragança Luís Mário Medeiros e Silva
...do Decreto -Lei n. 135 / 99, de 22 de Abril, delega e subdelega a compet...
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