Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
Certifico que, por escritura de 13 Janeiro de 2007, lavrada de fl. 12 a fl. 13 v.o do livro de notas para escrituras diversas n.o 40 do Notariado Privativo do Município de Valença, foi constituída, nos termos dos artigos 167.o a 184.o do Código Civil, uma associaçáo sem fins lucrativos com a denominaçáo de VM Urbe - Associaçáo de Desenvolvimento dos Centros Urbanos do Vale do Minho, com sede na Avenida de Espanha, edifício da ex-Alfândega, sem número, Valença, a qual se regerá pelos seguintes estatutos:
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007 (Orçamento da Assembleia da República para 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007
Em termos individuais, e em virtude da utilizaçáo do método de equivalência patrimonial (MEP) na valorizaçáo das participaçóes financeiras detidas pela empresa-máe, o resultado líquido é igual ao apresentado em termos consolidados, ou seja 10,032 milhóes de euros. Este valor é composto por - 3,208 milhóes de euros de resultados individuais propriamente ditos, sendo de destacar os - 2,227 milhóes de euros relativos à funçáo financeira e os - 2,263 milhóes de euros referentes a custos operacionais e extraordinários.
- Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e com nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de ingresso para provimento de um lugar da carreira de tesoureiro, categoria de tesoureiro, integrada no grupo de pessoal administrativo da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a que corresponde o escaláo 1, índice 222, do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, d...
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município
Nomeação de Carlos Manuel Leal Artur na categoria de técnico profissional de 1.ª classe, área de biblioteca e documentação
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)
Nos termos do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, publica-se o Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessáo ordinária de 18 de Setembro de 2007, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reuniáo ordinária de 22 de Agosto de 2007, conforme consta do edital n.o 389/2007, de 20 de Setembro:
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