- Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 16 de Julho de 2007 do inspector--geral do Trabalho, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso na bolsa de emprego público, concurso externo de admissáo a estágio para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho destinado ao provimento de 100 lugares na categoria de inspector do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecçáo das Condiçóes de Trabalho, aprovado pela Portaria n. 596-B/93, de 21 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelas Portarias n.os 178/96, de 29 de Maio, e 550/97, de 25 de Julho, pelo artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 3/2000, de 21 de Março, pelo artigo 11. do Decreto-Lei n. 112/ 2001, d...
Que se verifica um manifesto desajustamento entre o horário que se encontra determinado no Regulamento do Complexo do Mercado Municipal de Ílhavo, publicado no apêndice n.o 112 ao Diário da República, 2.a série, n.o 224, de 26 de Setembro de 2001, e aquele que melhor serviria os interesses de todas as pessoas e entidades envolvidas na actividade do Mercado; b) Que urge por isso adequar o referido horário às actuais necessidades da populaçáo e aos interesses de rentabilidade económica da exploraçáo dos operadores do Mercado; c) Que se verifica a existência de uma desconformidade entre o disposto no artigo 7.o do referido Regulamento, no que concerne ao regime de concessáo dos lugares de terrado, e o que efectivamente se mostra mais adequado olhando ao interesse de estes virem a ser co...
I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de licenciamento, de procedimento de autorização (art.º 28) e outros, referindo que só nos dois últimos ocorrerá deferimento tácito e prevendo para os casos de licenciamento um procedimento de "intimação judicial para a prática do acto devido" regulado no art.º 112. III - A possibilidade de considerar um deferimento tácito - ou melhor, os efeitos de um deferimento tácito - só se verifica, nos termos ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Activos sob gestáo ................... 112 287 118 652. Prémios processados ...................
... contrato-programa celebrado em 25 de Maio de 2001 e publicado no JORAM, II Série, n.º 112 de 11 d...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos trabalhadores bancários não viola os art. 63º nº 4, 13º, 12º, 112º nº 6 e 198º nº 1 al. c) da CRP.
...nº 0011354 e em Col., 2001, T. 1, pag. 242; Ac. da Rel. do Porto de 28/3/01, ...
... de Câmara de Lobos em 25 de Maio de 2001, em 31 de Março de 2004 e em 7 de Abril de 2005 e... publicados no JORAM, II Série, n.º 112 de 11 de Junho de 2001, n.º 74 de 15 de Abril de ...
Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das correcções de natureza quantitativa efectuadas aos valores constantes das declarações de rendimentos, com reflexos na determinação do lucro tributável, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, e da decisão deste cabe recurso contencioso para os tribunais. 3. Esse meio de defesa (recurso hierárquico) tem efeito suspensivo quanto à parte do IRC correspondente aos valores contes...
... data limite de pagamento 1 de Fevereiro de 2001. o) Nos termos resultantes dessa nota demonstrati...
... de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, de 15/2001, de 5 de Junho e 94/2001, de 20 de Agosto, e do ar... de 1999, n.º 86 de 4 de Maio de 2000, n.º 112 de 11 de Junho de 2001, n.º 79 de 23 de Abril de ...
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