Plano de urbanização para o complexo desportivo do Mar e sua envolvente
...1017 de 2008, sendo que as operaçóes urbanísticas de...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... matriz predial urbana sob o artigo 1017 e descrito na Conservatória do Registo Predial da... e Solidariedade Social em 29 de Dezembro de 2008. 09 de Janeiro de 2009. - O Delegado, João Carlos...
- No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (vantagem patrimonial) como compensação pela sua intervenção nas deliberações do executivo . a que foram sujeitos os actos em que tinha interesse o arguido, com a consciência da dádiva e da finalidade com que ela foi feita, mercadejou/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao serviço dos seus privados interesses pessoais, ao assumir e aceitar vantagem que não lhe era pessoalme...
...1017 (…)”, tanto mais que “a deliberação relati...foi alvo em 2008, esse depósito foi questionado pelo Senhor Inspec...
Aprova o Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010 - 2015.
... de estatísticas a este nível de detalhe, e 2008, ano onde se mediria o impacto nos QP, ver quadro1... (1238€); e Transportes e armazenagem (1017€9. Entre os sectores menos compensadores em termos m...
... n° 2 do artigo 1015° e o n° 5 do artigo 1017°, todos do C. Proc. Civil e os nºs 1 e 4 do artigo...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... residência no Funchal, em 12 de Outubro de 2008, questão apreciada no acórdão recorrido. 7. No...e ..), conforme Fls. 975, 1017 a 1021. 105 - No dia 29.NOV.08, apesar da apreens...
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1017 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
...1014 a 1017; – de 18 de Fevereiro de 2004, proferido no proc... aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 2008. No entanto, mesmo após a redacção introduzida ...
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira ge...
... Editora, Ano 137, n23950, Maio - Junho de 2008, pp. 285-293; no mesmo sentido, Prof. Taipa de Car...989, 1015 e 1017; na jurisprudência, o Acórdão do Supremo Tribun...
Renova, por um período de seis anos a zona de caça municipal de Terras de Neiva, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chafé e Castelo de Neiva, município de Viana do Castelo (processo n.º 2743-DGRF)
... primitivamente concessionada de 1345 ha para 1017 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos nã...
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